| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.891 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.891/2007 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: né Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.005 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica....R$ 3.000,00 = ATIVIDADE: 0201.26.782.0031.2.048 3:3,90.30-147=Material de Constúmo......cccssbcso sos sso BB 15.000,00 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica....R$ 4.400,00 ATIVIDADE: 0201.20.606.0026.2.049 3.3.90.30-147-Material de Consumo.......cccsccrcccocscs R$ 6.600,00 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica....R$ 5.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS: 0201.28.843.0000.2.012 3.2.90.21-147-Juros sobre a Dívida por Contrato........R$ 15.500,00 SOMA... ccsseno R$ 49.500,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar de que trata o Art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul os seguintes itens orçamentários: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.17.452.0008.2.046 3.3.90.30-147=-Material de Consumo. ...ccceccercorwsa cms R$ 5.250,00 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica...R$ 4.650,00 ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.052 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica...R$ 14.000,00 PROJETO: 0201.26.782.0031.1.020 4.4.90.51-147-O0bras e Instalações PROJETO: 0201.26.782.0031.1.022 4.4.90.52-148-Equipamentos e Material Permanente...... R$ 8.400,00 04 —- SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER: 01 - Depto.de Ensino Fundamental ATIVIDADE: 0401.12.362.0012.2.024 2.500,00 2242 Estado de Santa Catarina Ne 2243 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º Le 891/2007 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica...R$ 6.000,00 06 - SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO 03 - Depto.de Indústria e Comércio: PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030 4.4.90.51-147-Obras e Instalações..................... R$ 8.700,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 10 de setembro de 2007. Cláudio Ináéro der Prefeito Municipal - Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. inda — = e Secretário de Administração e Fazenda