br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.892/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.892 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1.883/2007 DE 16 DE ABRIL DE 2007.
native_id2190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado de Santa Catarina Nº 2244
Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano aprovado pela Lei
Municipal 1.883, de 16 de abril de 2007.
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste município que o Poder
Legislativo Municipal votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam retificadas as medidas das áreas destinadas à formação dos lotes e
à construção de ruas, relativas ao parcelamento de solo urbano aprovado pela Lei
Municipal 1.883, de 16 de abril de 2007, resultante do desmembramento de parte
dá área de terras pertencentes à Matrícula 9.429, Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Cedro.
8 1º Com a retificação estabelecida no caput deste artigo, as medidas das
áreas retificadas passam a ser as seguintes: É
, | — área total destinada aos lotes, 17.458,01 m? (dezessete mil,
quatrocentos e cinquenta e oito, vírgula zero um metros quadrados);
Il — área total destinada à construção de ruas, 7.087,99 m? (sete mil e
oitenta e sete, vírgula noventa e nove metros quadrados);
8 2º Com a alteração na área destinada à abertura de ruas, o total da área
pública definida no $ 2º da Lei Municipal 1.883/07, passa a ser de 13.533,99m?
(treze mil quinhentos e trinta e três vírgula noventa e nove metros quadrados)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guarujá do Sul, em 10 de setembro de 2007.
56º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
CLÁUDIO INÁCIO tada
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente LEI foi publicad:
supra.

open original →