| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.892 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1.883/2007 DE 16 DE ABRIL DE 2007. |
| native_id | 2190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Santa Catarina Nº 2244 Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano aprovado pela Lei Municipal 1.883, de 16 de abril de 2007. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste município que o Poder Legislativo Municipal votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam retificadas as medidas das áreas destinadas à formação dos lotes e à construção de ruas, relativas ao parcelamento de solo urbano aprovado pela Lei Municipal 1.883, de 16 de abril de 2007, resultante do desmembramento de parte dá área de terras pertencentes à Matrícula 9.429, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro. 8 1º Com a retificação estabelecida no caput deste artigo, as medidas das áreas retificadas passam a ser as seguintes: É , | — área total destinada aos lotes, 17.458,01 m? (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito, vírgula zero um metros quadrados); Il — área total destinada à construção de ruas, 7.087,99 m? (sete mil e oitenta e sete, vírgula noventa e nove metros quadrados); 8 2º Com a alteração na área destinada à abertura de ruas, o total da área pública definida no $ 2º da Lei Municipal 1.883/07, passa a ser de 13.533,99m? (treze mil quinhentos e trinta e três vírgula noventa e nove metros quadrados) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Guarujá do Sul, em 10 de setembro de 2007. 56º ano da Fundação e 45º ano da Instalação. CLÁUDIO INÁCIO tada Prefeito Municipal - Certifico que a presente LEI foi publicad: supra.