| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.899 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina = seas Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1. 899/2007 poa AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56. 800,00 (Cinguúenta e seis mil e oitocentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários: o — PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.004 3.1.90.11-147-Vencim.e Vant. Fixas - P. Civil....... R$ 23.500,00 3.1.90.13-147-Obrigações Patronais.................. R$ 4.300,00 ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.005 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P. Juríd...R$ 15.000,00 PROJETO: 0201.15.451.0019.1.012 4. 4./90/51i-147=Cbras e: Instalações... esse sscssms ira R$ 4.000,00 é ATIVIDADE: 0201.15.452.0019.2.044 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P. Juríd...R$ 10.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica Reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, o seguinte item orçamentário: 04 — SECRETARIA MUN.DA EDUC.,CULT.E LAZER: 01 - Depto.de Ensino Fundamental: ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021 4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente....R$ 56.800,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, em 27 de Novembro de 2007. Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi licada e registrada nesta Secretaria em data supra. E, T Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda