norma nº 1.901/2007

Estado de Santa Catarina
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito
Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber
a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.455,20 (Dois mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), no
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do
Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.037
3.3.90.30-203-Material de Consumo................... R$ 2.455,20
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que
trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos recebidos do
MEC/PNAC, depositados na Caixa Econômica Federal na conta corrente
440.030-0
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, em 27 de Novembro
de 2007.
p pd
Cláudio Inacio ei ler
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. is
or ss
«É Ademií Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda