norma nº 181/1967

Estado de Santa Catarina ]
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 181, de 25 de outubro de 1.967.-
AUTORIZA AO PODER, ULIVO A ADQUERIR MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
AUTORGAR PROCURAÇÃO Á SECRETARIA DO NEGOCIOS DO OESTE E
. CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
O cidadão Nestor Emenuel G
ujê E Sul, Estado de Santa E tntar
Faço sa ber a todos os habitantes déste meros ap cg a
Camara Municipal votou e eu sanciono a seguinte
Art.1º.- Fiça o Poder Executivo autorizado a efetuar a aquisição de
uvinas rodoviárias.-
Arte2º.- para efeito go artigo anterior poderá 8 Poder Executivo ou
torgar pro eçao adecret os Negôcios do Oeste para,
fins de representa çao da pefei tura nos atos de aquisiçao
de equipamentoã, em aditamento ao Contrato firmado em 28
de julho de 1,966 entre Secretaria e faculdade de disposiçac
digo, aquisiçao de dos Negócios do Oeste e a Empresa
quradaas Yugoâlavs KUDNAF Export- Iliport, e, gre autorgar
mesma Secretaria a faculdade de dis osiçao sua receita
proveniente do es tado ou da União ( “otas ro ungo de
Participaçao dos liunicipios e Impôsto de Circufaçao de
Mercadorias ou, ainda recursos de outra natureza ou
denguinação em razão de evenduais spodificações na discrigi-
nação de rendas), inclusive recebê-las junto às Repartições
competentes e dê-las em garantia«- a
Art.3º.- Fio aindo, o Poder cutivo auto: epositar E
3 stâde (iSitedas A ap da cidade aà > ER 4
idea “ga ao o oii inicial relativo à aquisição do
equipamento mencionaão no artigo 1º,-
O numerário acima mencionado sexá creditado pelo estabgli-
cimento bancário na conta " Prefeitura", conta aquisiçao de
quinas rodoviárias.="
Art.4º.- Revogades ag disposições em contáric,.entzando a presente
pg vigor me data Er sua entirim0n0 é
Pref. Mun. de Guarujá do Sul, 25 de outubro de 1.967.-
igatuá to R Municipal de Guar-
Nestor Emanuel Grimun, Prefeito.-
Certifico que a presente Lei foi registrada e publigada n/
Secretaria em data supra.-
Cuniberto Kreutz. Secretário Gr.-