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norma nº 1.902/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.902 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO- PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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Estado de Santa Catarina MN 2255
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
: bei a Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá
do Sul, as Prioridades e Metas da Administração, seus Recursos
Financeiros e as bases para preparação do Orçamento-Programa
para o Exercício de 2008.
CLÁUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82.º,
da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de
maio de 2000, corroborado com a Lei Orgânica do Município, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul para o exercício de 2008,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as
despesas de capital;
Il — a estrutura e a organização dos orçamentos;
ll — as diretrizes para' a elaboração, a execução dos orçamentos do
Município e as suas alterações;
IV — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI — as disposições sobre a dívida pública municipal;
VII — as disposições gerais;
Art. 2º - A presente Lei, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias
Gerais para o exercício de 2008, compreende o Poder Legislativo Poder Executivo,
Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo da
Criança e do Adolescente.
Art. 3º - No projeto de lei do Orçamento para o exercício 2008, os valores
da receita serão estimados e os da despesa fixados, onde o Poder Executivo tomará
medidas para sua correção e compatibilização de valores, até o limite previsto pela
legislação em vigor, podendo para tanto, no decorrer do exercício, abrir Créditos
A RS mao
Estado de Santa Catarina
adicionais Suplementares e Especiais, observada a autorização específica e os
dispositivos da presente Lei.
Art. 4º - A Lei Orçamentária, bem como as suas alterações, não destinarão
recursos para a execução de projetos e atividades típicas da Administração Estadual ou
Federal, ressalvando-se aquelas autorizadas como cooperação técnica e financeira
intergovernamental.
Art. 5º - A Lei Orçamentária incluirá os recursos correspondentes às
Receitas e Despesas de todos os órgãos mantidos pelo Município.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º - Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, corroborados
com a Lei Orgânica do Município, fica estabelecido que as prioridades e metas para o
exercício financeiro de 2008 são as especificadas no ANEXO | — Das Prioridades e
Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária para o exercício de 2008, não se constituindo, todavia, em limite à
“programação das despesas.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a Despesa orçada com a Receita
estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das Contas Públicas.
Art. 7º - As metas fiscais para o exercício financeiro de 2008 são as
especificadas no ANEXO Il — Das Metas Fiscais, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, em atendimento ao
estabelecido no art. 4º, |, 88 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá o
Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal
de Assistência Social e o Fundo da Criança de do Adolescente e será elaborado
levando-se em conta a Estrutura Organizacional do Município.
Art. 9º - A Lei de Orçamento evidenciará, em cada Unidade Gestora, a
Receita por rubrica e a Despesa por função, subfunção, programa, projeto/atividade e
elemento de despesa, na forma dos seguintes Adendos:
DI ciais nor a
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| - Demonstrativo 'da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas (Adendo Il da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
Il — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(Adendo Il da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
|ll - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
IV — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções,
Subfunções, programas e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VI —- Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o
vínculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII —- Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);
vil — Planilha da Despesa por categoria de programação, com
identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica,
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos
últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois
exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
X — Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único - Os relatórios previstos neste artigo poderão ser
atualizados para atender as Portarias nº 42/1999 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e, Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e
alterações posteriores.
Art. 10 - O orçamento fiscal discriminará a despesa pela unidade
orçamentária específica, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, dentro de cada
projeto/atividade, conforme a seguir discriminados:
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais;
3.2 — Juros e Encargos da Dívida;
3.3 — Outras Despesas Correntes,
4.4 — Investimentos;
4.5 — Inversões Financeiras; e,
4.6 — Amortização da Dívida.
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Art. 11 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
| — Quadro Demonstrativo da evolução da receita arrecadada dos
exercícios de 2004, 2005 e 2006, prevista para 2007 e 2008 e projetada para 2009 e
2010, com justificativa da estimativa para 2008, acompanhado de metodologia e
memória de cálculo;
Il - Quadro Demonstrativo da evolução da despesa empenhada em nível
de Elemento, dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, fixada para 2007 e 2008 e projetada
para 2009 e 2010, com justificativa para os valores fixados para 2008;
Ill — Quadro Demonstrativo da dívida fundada por contrato, com
identificação do credor, saldo em 31/12/2006, previsão de saldo em 31/12/2007 e
estimativa de desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2008, 2009 e
2010;
IV - Quadro Demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das
contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta
orçamentária à Câmara Municipal;
V — Quadro Demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia
do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara
Municipal;
VI — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o
exercício de 2008, se for o caso;
VII — Quadro Demonstrativo das receitas correntes líquidas de 2005 e 2006
e a prevista para 2007 e 2008, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período
e percentual de comprometimento;
VII! - Quadro Demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e sua
evolução nos exercícios de 2005, 2006 e a prevista para 2007 e 2008;
IX — Quadro Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações de
ativos e de operações de crédito, se for o caso.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 12 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2008, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. A elaboração
do projeto de lei orçamentária terá como base às previsões da receita, que observarão
as normas técnicas e legais, tais como, alterações da legislação, variação do índice de
preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
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Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
de evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquela em que se
referir, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Após a obtenção de previsão
das receitas, serão fixadas as despesas de acordo com as programações constantes no
Plano Plurianual — PPA e nesta Lei.
Art. 13 — O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alteração do Plano Plurianual 2006/2009, que tenham sido
projetos de lei específicos.
Art. 14 — O Poder Legislativo terá como limites, de despesas correntes e de
capital em 2008, até 8% (oito por cento) da receita oriunda de impostos a ser
efetivamente arrecadada em 2006, conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 25.
Art. 15 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 16 — Na programação da despesa não poderão ser:
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras,
Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária, salvo casos especiais;
Ill — incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 17 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
se:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Art. 18 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos
e externos e para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados
os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação
diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na
alocação desses recursos.
Art. 19 — É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
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| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar, esportivas ou recreativas, de
interesse comunitário e social;
Il — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público;
Ill — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal e que participem da execução de programas regionais
de saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público.
$ 1º - O Poder Executivo somente poderá repassar recursos de que trata
este artigo, mediante aprovação, pelo Poder Legislativo, de Lei específica;
8 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
- privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de pleno funcionamento,
emitida por duas autoridades locais comprovando o mandato de sua diretoria.
8 3º - Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias
devidas às entidades municipalistas em que o Município for associado.
Art. 20 — A lei orçamentária poderá conter Reserva de Contingência em
montante equivalente a, no máximo, 1% (Um por cento) da receita corrente líquida
prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 21 — Constituem passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
$ 1º - Os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, caso se
concretizem, poderão ser atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do
excesso de arrecadação do exercício corrente e do superávit financeiro do exercício de
2007.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 22 — Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes
de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não
excedam o valor para dispensa de licitação fixada no inciso | do Art. 24 da Lei 8.666/93,
devidamente atualizado.
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Lei N.º
Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2008, o Executivo Municipal,
autorizado em Lei específica, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento
das Unidades Gestoras, na forma de Crédito Adicional Especial, desde que se
enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes do ANEXO | desta Lei e
alterações posteriores.
Art. 24 — A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não
excederão, no exercício de 2008, a 5% (cinco por cento) da RCL apurada no Exercício
de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
z Art. 25 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal, ativo
e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na
forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.
Art. 26 — O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração
dos servidores, conceder vantagens, e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e
as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no Orçamento do Município.
Art. 27 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores municipais, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, Ill da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Art. 22, 8 único, V, da LRF).
Art. 28 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos Artigos 19
e 20 da LRF:
| — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
Il — eliminação das despesas com horas extras;
Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ia Caipiras A e
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Lei N.º
Art. 29 — Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “Outras
Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização”, elemento de despesa 3.1.90.34.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal,
excluídas as despesas decorrentes de utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 30 — A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas
na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 — A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
- compensação, se for o caso.
Parágrafo Único — O Código Tributário Municipal poderá ser alterado ou
modificado de acordo com as necessidades de interesse público municipal.
Art. 32 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar
Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2008,
destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 34 — As operações de crédito deverão constar da Proposta
Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 35 — A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e
nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 36 — Ocorrendo Assistência Técnica e Cooperação Financeira pela
União prevista no Art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá
estruturar-se para:
| — até o exercício de 2008, obrigatoriamente, implantar “Sistema de
Controle de Custos e Avaliação de Resultados”, previsto no Art. 4º, | “e” da LRF;
ll — até o exercício de 2008, elaborar o “Relatório de Avaliação do
Cumprimento das Metas do Exercício Anterior”, previsto no Art. 4º, |, 8 4º, Ida LRF.
Art. 37 — Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas do equilíbrio
financeiro, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada Poder.
8 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 2º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do
respectivo Poder terá como limite de movimentação de empenho.
- Art. 38 — As receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público, poderão ser aplicados para custeio de despesas do
regime geral de previdência social, conforme estabelece o Art. 44 da LRF.
Art. 39 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros de
mora pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência
de disponibilidade de caixa.
Art. 40 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 41 — O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento, deverá atender, no prazo máximo previsto na
Lei Orgânica Municipal, prorrogável por igual período, desde que solicitado com
antecedência ao vencimento deste, contados da data do recebimento, as solicitações de
informações encaminhadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, relativo a
aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de
receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a
ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 42 — Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
Municipal até 31 de Dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
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Il - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Município;
Ill — pagamento de serviço da dívida; e,
IV — transferências ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 43 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados
os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o
elemento de despesa.
Art. 44 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 45 — Nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizado, através de Decreto, efetuar suplementações por
conta do Excesso de Arrecadação verificado no mês anterior e do Superávit Financeiro
do exercício anterior.
” Art. 46 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios ou acordos com o objetivo de viabilizar a cedência de um servidor municipal
para o Poder Judiciário da Comarca de São José do Cedro-SC.
Art. 47 — Vetado.
Art. 48 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, aos 10 dias do mês de dezembro do ano 2007.
f
CLÁUDIO INÁCIO WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
ig
Secretário de Administração e Fazenda
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ]

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