| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.905 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2203 |
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Estado de Santa Catarina Nº 2269 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Lei Nº 1.905/2007 ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO dci ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários: e 07 — SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR: “ 01 - Fundo Municipal da Saúde: ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030 3.1.90.04-123-Contratação por Tempo Determinado..R$ 17.600,00 3.1.90.13-123-Obrigações Patronais...... PR os R$ 15.400,00 3.3.50.43-108-Subvenções Sociais................. R$ 15.000,00 Soma........ R$ 48.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fiça Reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, os seguintes itens orçamentários: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.15.452.0019.2.045 3.3.90.39-147-Qutros Serv.de Terceiros-P.Jurídica.R$ 10.000,00 04 — SECRETARIA MUN.DE EDUC.CULT.E LAZER: 01 - Depto.de Ensino Fundamental: j- ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.019 4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente.R$ 17.000,00 ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.026 4.4.90.52-160-Equipamentos e Material Permanente.R$ 4.000,00 4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente.R$ 17.000,00 BOba ss. 5:00 eo ar R$o 485000700 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Pref. Mun. de Guarujá do Sul em 21 de Dezembro de 2007. PA cláu Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada-e registrada nesta Secretaria em data supra. 2 Ve Secretário de Administração e Fazenda