| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.906 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA UNIDA BENEFICENTE POSSATTO, DA COMUNIDADE DE POSSATTO BAIXO, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2204 |
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Estado de Santa Catarina NR 2270 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Declara de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Unida Beneficente Possato, da comunidade de Linha Possato Baixo, município de Guarujá do Sul, e dá outras providências. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste município que o Poder Legislativo Municipal votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a SOCIEDADE ESPORTIVA UNIDA BENEFICENTE POSSATO, estabelecida na comunidade de Linha Possato Baixo, município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, com Registro de nº. 41, no Livro “A”, de Registro de Pessoas Jurídicas, folhas 066 e 067, datado em 19 de julho de 1974, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Dionísio Cerqueira, inscrita no CNPJ sob nº. 78.488.970/0001-75, com foro na cidade de São José do Cedro, estado de Santa Catarina. Art. 2º. A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas na legislação vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 28 de dezembro de 2007. I 56º ano da Fundação e 46º ano da Instalação. Les di CLÁUDIÓ INÁCIO HENFELDER Prefeito Municipal - Certífico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário de Administração e Fazenda