| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.907 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES “BELA VISTA” DA COMUNIDADE DE LINHA BELA VISTA, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Nº 002271 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.907/2007 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães “Bela Vista” da comunidade de Linha Bela Vista, município de Guarujá do Sul, e dá outras providências. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, E Faz saber a todos os habitantes deste município que o Poder a Legislativo Municipal votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública o CLUBE DE MÃES “BELA VISTA”, estabelecido na comunidade de Linha Bela Vista, município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, com Registro de nº. 1/56, de sua nova Consolidação Estatutária, no Livro “A”, de Registro de Pessoas Jurídicas, folhas 098 a 099, datado em 26 de abril de 2007, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de São José do Cedro, inscrito no CNPJ sob nº. 83.217.679/0001-00, com foro na comarca de São José do Cedro, estado de Santa Catarina. Art. 2º. A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas na legislação vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 28 de dezembro de 2007. 56º ano da Fundação e 46º ano da Instalação. as Le CLÁUDIO I[NACI 'SCHENFELDER Prefeito Municipal - Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta « Secretaria em data supra. >> Ademir Amildo Kutni Secretário de Administração e Fazenda