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norma nº 1.907/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.907 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES “BELA VISTA” DA COMUNIDADE DE LINHA BELA VISTA, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina Nº 002271
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.907/2007
Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães “Bela Vista” da
comunidade de Linha Bela Vista, município de Guarujá do Sul, e dá
outras providências.
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, estado de Santa Catarina,
E Faz saber a todos os habitantes deste município que o Poder
a Legislativo Municipal votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública o CLUBE DE MÃES “BELA VISTA”,
estabelecido na comunidade de Linha Bela Vista, município de Guarujá do Sul, estado
de Santa Catarina, com Registro de nº. 1/56, de sua nova Consolidação Estatutária, no
Livro “A”, de Registro de Pessoas Jurídicas, folhas 098 a 099, datado em 26 de abril
de 2007, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de São José do Cedro,
inscrito no CNPJ sob nº. 83.217.679/0001-00, com foro na comarca de São José do
Cedro, estado de Santa Catarina.
Art. 2º. A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstas na legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
28 de dezembro de 2007.
56º ano da Fundação e 46º ano da Instalação.
as Le
CLÁUDIO I[NACI 'SCHENFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta « Secretaria em data supra.
>> Ademir Amildo Kutni
Secretário de Administração e Fazenda

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