| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.908 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE “JUVENTUS” DA COMUNIDADE DE LINHA TAQUARUSSÚ, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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() Estado de Santa Catarina N 002272 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.908/2007 = Declara de Utilidade Pública o Esporte Cluve “Juventus” da comunidade de Linha Taquarussú, município de Guarujá do Sul, e dá outras providências. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste município que o Poder Legislativo Municipal votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública o ESPORTE CLUBE “JUVENTUS” estabelecido na comunidade de Linha Taquarussú, município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, com Registro de nº. 123, no Livro “A”, de Registro de Pessoas Jurídicas, folhas 068 e verso, datado em 07 de junho de 1990, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de São José do Cedro, inscrito no CNPJ sob nº 78.510.815/0001-08, com foro na Comarca de São José do Cedro, estado de Santa Catarina. Art. 2º. A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas na legislação vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 28 de dezembro de 2007. 56º ano da Fundação e 46º ano da Instalação. CLÁUDIO INÁCIO ESCHENFELDÊR Prefeito Municipal - Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Capas demir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda Estado de Santa Catarina onlicid L Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinado ao pagamento das despesas do Convênio com a Secretaria de Estado de Infra Estrutura, e a inclusão do seguinte item orçamentário. 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 01- Departamento de Obras e Infra Estrutura: PROJETO: 0601.15.451.0019.1.012 4.4.90.51-202 - Obras e Instalações ........s. R$ 60.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 10, ficam utilizados os recursos do Convênio com o Estado de imp Santa Catarina/Secretaria de Estado de Infra Estrutura, no valor de R$ 60.000,00. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 24 de janeiro de 2008. 7 Cláudio e esetãor Prefeito Municipal - certifico que a presente LEI foi publicada. eu --tegistrada nesta Secretaria em data supra. É gados, d Emir ir Arfilião Ros Estad Secretário de Administração e Fazenda