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norma nº 1.910/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.910 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2209

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Estado de Santa Catarina Nº 002276
Autoriza a Concessão de transferência de recursos
Financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Excepclonals-APAE, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste municipio
que à Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome da Município de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercicio de
2008, a importância de R$ 16.562,00(dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois
reais), à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
inscrita no CNPJ sob nº 80.632,540/0001-27, com sede a Rua Presidente
Kennedy 270, nesta cidade, destinados à manutenção, coordenação e
desenvolvimento de suas atividades, previstas em seu Estatuto, em especial devido
ser a mantenedora da Escola Especial Caminho Aberto,
Art, 2º, Os recursos serão repassados de acorda com a disponibilidade financeira no
exercicio de 2008, sendo obrigatório o depósito dos recursos em conta
individualizada e vinculada em Entidade bancária Oficial, movimentado por Cheques
nominais e Individuais por credor.
Art. 3º, A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do
recebimento dos recursos, para proceder à boa e regular aplicação e comprovação
dos mesmos, junto a Contadoria Geral do municipio,
Art. 49. A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lel acarretará
no bloqueio da parcela seguinte e na devolução integral dos valores atualizados
monetariamente em favor do Erário Público Municipal.
Art, 5º, As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Município à luz da
legislação vigente, serão recolhidas e atualizadas monetariamente em ultima
instância, a favor dos cofres da municipalidade,
Art. 6º. Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão também
obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.
Art. 7º, São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador
Primário (Presidente) e o Ordenador S ndário (Tesoureiro).
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Art, 89, À prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ac Executivo
Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, Instruídas com os seguintes
documentos:
a) oficio de encaminhamento a prestação de contas;
L) balancete Modelo conforme padrão,
c) extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso;
d) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou
entrelinhas; e,
e) declaração de lançamento contábil ratificando O Ingresso dos valores na Receita
Orçamentária da Entidade.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que comprovarem
a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos
Ordenadores Primário e Secundário,
Art, 9, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato
proprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos
transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público.
Art. 10. As despesas a serem realizadas a conta dos recursos ora autorizados,
quando cabivel ao caso, obedecerão aos princípios regimentais da processo
licitatório, em consonância com a legislação pertinente ao assunto,
Art, 11, As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos Itens
cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Art, 12, Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação,
Art, 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
06 de março de 2008 - 56º ano da Fundação e 46º ano da Instalação.
cLhuDáS Ne WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que à presente Lei fol publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
as hn
Secretário de Administração e Fazenda

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