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norma nº 1.912/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.912 / 2008
Date 2008-03-23
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina NM 002279
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA
DE UM cRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a
Todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal
de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 4
abrir um Crêdito Adicional Especial mo valor de R$
60.250,00 [Sessenta &s oito mil, duzentos & cinquenta
realsi,no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do
Sul, com o objerivo do pagamento de despesas com a execução
do convênio com o Ministério do Turisma programa Turismo ne
Brasil com a Inclusão do seguinte item orçamentário:
04 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
03 - Depto, de Cuitura e Lazer
ATIVIDADE, 0402.15,492,0018,2,027
4,4,90,572-21]G-Equipamentos e Material Permanente, ,.., BS 68,250,00
Bom. ..crocrrsRô 68.250,00
art, 2º - Para dar cobertura do crédito adicional especial
du que trata o art, 1º, ficam utilizados na recursos do -
convênio com wo Ministério do Turismo, no valor ds Rê
68.250,00, conforme Contrato de Repásce nº uZa)a-
27/2007/MinlsLério do Turlsmo/Calxa,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrária, entrando
em vigor a prasonte Lei na data de sua pubiicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
26 de março de 2008. a
A Abs Fr
Cláudio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certífico que q presente Lei foi publicada u segiatrada
nesta Secretaria em data aupra. e pane m
z r ildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda

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