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norma nº 1.918/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.918 / 2008
Date 2008-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2217

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yr Estado de Santa Catarina M 002286
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei Nº 1.918/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar e executar o
Programa Habitacional e dá outras providências.
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste municiplo que encaminhou a
Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar e executar o Programa Habitacional, Incluindo a doação
de terrenos à familias de baixa renda, assim consideradas pelos
indicadores oficiais da Caixa Econômica Federal.
8 1º, Somente serão beneficiadas com o programa de que trata este
Artigo, famílias que se encontram cadastradas junto ao Fundo
Municipal de Assistência Social, bem como em Cooperativas ou
Associações sem fins lucrativos, localizadas no municipio de Guarujá
do Sul e com atuação no ramo de habitação.
8 2º, Os critérios para a escolha das familias a serem beneficiadas
são os seguintes:
I - Cadastro prévio, junto aos órgãos definidos no & 1º deste Artigo;
II - estudo sócio-econômico que comprove a baixa renda da familia,
utilizando-se de indicadores oficiais da Caixa Econômica Federal;
HI - residir neste município há pelo menos um ano;
Iv - não possuir imóvel.
5 3º, Sempre que o número de interessados for maior que a
quantidade de terrenos, o município ou as entidades de que trata o 5
19, poderá utilizar-se de sorteio publico como forma de desempate
entre os Interessados ou utilizar-se do critério de Inscrição.
Art. 2º, O donatário terá o prazo máximo e Improrrogável de
180(cento e oitenta) dias a contar da doação para efetuar os atos
necessários à escrituração e registro do bem que lhe fora doado.
Art. 3º, O donatário deverá utilizar o bem recebido exclusivamente
para fins residenciais sendo vedada a allenação pelo prazo de 10
anos, vedação esta que exclul à órgão financiador.
Estado de Santa Catarina nt 002247
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1,918/2008
Lei Nº +
5 1º, No prazo máximo de 06 meses deverão ser iniciadas as obras
de construção da residência, sob pena de reversão da doação.
8 2º, Em caso de alienação antes do caso previsto no caput deste
Artigo, o donatário deverá reembolsar o municipio de Guarujá do Sul,
do bem recebido por doação, levando-se em conta a avaliação na
data da venda.
Art. 49, Para melhor operacionalização do Programa, o mesmo
poderá ser regulamentado mediante Decreto deste Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão
as contas das dotações orçamentárias municipais, em cada exercício
corrente.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC
em 11 de abril de 2008.
56º ano da Fundação e 46º ano da Instalação.
- Certifico que a presente Lel 7
Secretaria em data supra.
Maher uiz di |
Secretário Adjun

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