norma nº 1.919/2008

Estado de Santa Catarina N 002286
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1,919/2008
—— AUTORIZAR —ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito
Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Far
saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e ELE sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º. Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especlal no valor de R$
61.796,00 (Sessenta a um mil, setecentos e noventa e seis
reais),no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Quarujá
do Bul, com o objetivo do pagamento de despesas com à
execução do convénio com o Ministério da Saúde programa
Equipameritos/Material Permanente com a inclusão do sequinte
Item orçamentário!
07 = SECRETARIA MUN.DE SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 07)01.10.301,0010,2.030
4,4.90,52-160-Equipamentos e Material Permanente, ,,,,..A$ 61,796,00
Somã...ccrrrer R$ &1,796,00
Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicloral especlal
de qua trata o art. 1º, ficam útilizados os recursos do
convênio com o Ministério da saúde, no valor de R$
61,796,00, conforme Convênio nº 477/2006/Ministério da
Saúde/Caixa, depositado na conta 6621000 da Caixa Econômica
federal, Ag.de São José do Cedro,
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando
em vigor à presente Lel na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC em 05
de maio de 2008,
56º ano da Fundação e 46º ano da Ins
bo!
- Certifico que a presento Le o!
nestá Bocreturia em data espessa
Recratário na
ca yublicada