| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.935 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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fia soy, Estado de Santa Catarina Me 002941 cer 3” Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei Nº 1935/2008 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul, as Prioridades e Metas da Administração, seus Recursos Financeiros e as bases para preparação do Orçamento-Programa para o Exercício de 2009 CLÁUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal da Versadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da Constituição Federal, regutamentado pela Lei Complementar nº 101/2000, de D4 de maio de 2000, corroborado com & Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio de Guarujá do Sul para o exercício de 2008, compreendendo: | - as prioridades s metas da Administração Pública Municipal, Incluindo as despesas de capital, Il — a estrutura e a organização dos orçamentos, Hll — as diretrizes para à elaboração, a execução dos orçamentos do Município E as suas alterações, IV — as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais, V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI — as disposições sobre a divida pública municipal, VI — as disposições gerais, Art. 2º - À presente Lei, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias Gerais ra o exercício de 2009, compreende o Poder Legislativo Poder Executivo, Fundo nicipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social é o Fundo da Criança e do Adolescente. Art. 3º - No projeto de lei do Orçamento para o exercício 2008, os valores da ee et A Ed ig r hi A gr grp sua correção e compatibilização de valores, até o limite previsto islação em vigor, para tanto, no decorrer do exercício, abrir Créditos Rbloraio Suplementares a pilas iobmrvade a dentamço engaçÃRro 10 OUR SE DURO E Art. 4º - À Lei Orçamentária, bem como as suas alterações, não destinarão recursos para a execução de projetos a atividades típicas da Administração Estadual ou Federal, ressalvando-se aquelas autorizadas como cooperação técnica e financeira Intergovernamenta! Estado de Santa Catarina NE 002912 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.935/2008 Lei N.º Despesas de todos os úrgãos mantidos pelo Município. — AR Bº- À Lei Orçamentária incluirá os recursos correspondentes às Receitas e CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 6º - Em consonância com O art. 165, $ 2º, da Constiluição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, corroborados com a Lei Orgânica do Município, fica estabelecido que as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009 são as especificadas no ANEXO | - Das Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas Parágrato Único — Na elaboração da proposta orçamentária para O exercicio de 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a Despesa orçada com a Receita estimada. de forma a assegurar O equilibrio das Contas Públicas. Art. 7º - As metas fiscais para o exercício financeiro de 2009 são as especificadas no ANEXO Il — Das Metas Fiscais, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, em atendimento ao estabelecido no art. 4º, |, 84 1º 82º da Lel Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, CAPÍTULO || DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 8º - O orçamento para o exercicio financeiro de 2009 abrangerá o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social é o Fundo da Criança de do Adolescente e será alaborado levando-se em conta a | Estrutura Organizacional do Municipio. Am, 9º - A Lei de Orçamento evidenciará, em cada Unidade Gestora, a Receita por rubrica e a Despesa por função, subfunção, programa, projeto/atividade e elemento de despesa, na forma dos seguintes Adendos: | — Demonstrativo da Recelta e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo || da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85); Il — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo |ll da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85); Ill - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85), IV = Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85); V — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subftunções, programas e por Projetos e Atividades ( Ida Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); nl | 1 r Ai an Estado de Santa Catarina Nº 002314 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.935/2008 Lei Nº Vi = Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o vinculo com os Recursos (Adendo Vil da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85), VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85), Vil — Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação Institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos, — Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos Wrês exercícios, da estimada para o exercicio corrente e da projeção para dois exercicios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, X — Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social. Parágrato Único - Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender as Portarias nº 42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, Portaria Interministerial nº 183 de D4 de maio de 2001 e alterações posteriores Ar. 10 - O orçamento fiscal discriminará a despesa pela unidade orçamentária especifica, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, dentro de cada projeto/atividade, conforme a seguir discriminados: 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, 3.2 — Juros é Encargos da Divida; 3.3 — Outras Despesas Correntes, — Investimentos: 4.5 — Inversões Financeiras, e, 4.6 — Amortização da Divida. Art. 11 - À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: | = Quadro Demonstrativo da evolução da receita arrecadada dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, prevista para 2006 e 2009 = projetada para 2010 e 2011, com justificativa da estimativa para 2009, acompanhado de metodologia e memória de cálculo, Il = Quadro Demonstrativo da evolução da despesa empenhada em nivel de Elemento, dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, fixada para 2008 e 2008 e projetada para 2010 & 2011, com justificativa para os valores fixados para 2009; 11] = Quadro Demonstrativo da divida fundada por contrato, com Identificação do credor, saldo em 31/12/2007, previsão de saldo em 31/12/2008 e estimativa de desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2009, 2010 e 2011; IV — Quadro Demonstrativo da divida flutuante, com Identificação des contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta orçamentária à Câmara Municipal, V - Quadro Demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no úllimo dia do més imediatamente anterior a remessa da Orçamentária à Câmara Municipal, mi ai 7 Estado de Santa Catarina MN 002914 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1,935/2008 Lei N.º Vi — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2008, se for o caso, VIl — Quadro Demonstrativo das receitas correntes liquidas de 2007 e 2008 e a prevista para 2009 e 2010, despesas com pessoal por Poder para o mesmo periodo e percentual de comprometimento; Vill — Quadro Demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e sua evolução nos exercícios de 2007, 2008 e a prevista para 2008 e 2010; IX — Quadro Demonstrativo da aplicação das recaitas de alisnações de ativos e de operações de crédito, se for o caso. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 12 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lel orçamentária de 2009, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas À elaboração do projeto de lel orçamentária terá coma base às previsões da receita, que observarão as normas técnicas e legais, tals como, alterações da legislação, variação do Índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes áqueta em que se referir, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Após a obtenção de previsão das receitas, serão fixadas as despesas de acordo com as programações constantes no Plano Plurianual — PPA e nesta Lei Art, 13- O projeto de lei orçamentária poderá Incluir a programação constante de propostas de alteração do Plano Plurianual 2008/2009, que tenham sido projetos de lei específicos. Art. 14 - O Poder Legislativo terá como limites, de despesas correntes e de capital em 2009, até 8% (alto por cento) da receita oriunda de impostos a ser efetivamente arrecadada em 2008, conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 25. Art. 15 — Alêm de obsarvar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lal orçamentária e em seus créditos adicionais sera feita da forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo. Art. 16 — Na programação da despesa não poderão ser: | — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituldas as unidades executoras, H — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária, salvo casos especiais, Hll — incluídas despesas a ltulo de Investimentos — Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 187, S 4 3º, da Constilulção Federal, É » Estado de Santa Catarina NE 002316 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1,935/2008 Lei N.º Art. 17 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: | tiverem sido adequadamente contemplados todas os projetos em andamento, ll —- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. Art. 18 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e extemos E para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente ermo na alocação desses recursos. Art. 19 — É vedada a Inclusão da dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a titulo de “auxilios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam; | — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou a prssanintvas da comunidade escolar, esportivas ou recreativas, de interesse comunitário e social; li= voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; fl! — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas regionais de saúde; IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público $ 1º - O Poder Executivo somente poderá repassar recursos de que trata este artigo, mediante aprovação, pelo Poder Legislativo, de Lel específica; 5 2º - Para habilitar-se no recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de pleno funcionamento, emitida por duas autoridades locais comprovando à mandato de sua diretoria 83º - Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Municipio for associado. Art. 20 — A lei orçamentária poderá conter Reserva de Contingência em montante equivalente a, no máximo, 1% (Um por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada & atender os passivos contingentes e outros Reco & eventos fiscais imprevistos, Art. 21 — Constituam passivos contingentes e outros riscos & eventos fiscais cipiiia deiatitaro equilibrio dae conitna pobicam da Municipio: & 1º. Os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, caso se concratizem, poderão ser atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superávit financeiro do exercicio de 2008. & 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos, 8 Estado de Santa Catarina Nº 002916 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.935/2008 Lei N.” Art. 22 — Para efeito do disposto no Art 18, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeira num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixada no inciso | do Art. 24 da Lai 8.666/93, devidamente atualizado Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal, autorizado em Lei específica, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das Unidades Gestoras, na forma da Crédito Adicional Especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes do ANEXO | desta Lei e altarações posteriores, Art, 24 — À expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2009, a 5% (cinco par cento) da RCL apurada no Exercício de 2007, CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25 — No exercicio financeiro de 2009, as despesas com pessoal, ativo é Inativo, dos Poderes Legislativo & Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, Art. 26 — O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos & funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar à remuneração dos servidores. conceder vantagens, e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário ne forma da lai, observados os limites e as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes alos deverão estar previstos no Orçamento do Município, Art. 27 — Nos casos da necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores municipais, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal (An. 22, $ único, V, da LRF), Art. 28 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos Artigos 19 e 20 da LRF: | eliminação de vantagens concedidas aos servidores, || = eliminação das despesas com horas extras, |Il — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV = demissão de servidores admitidos em caráter temporário. NM 002917 1.35/2008 tm N, — AR 28— Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização”, alemento de despesa 3.1.90,34, Parágrafo Único — Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal, excluldas as despesas decorrentes de utilização de materiais ou equipamentos de proprisdade do contratado ou de Art. 30 — À verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal. [g CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31 — A Lei que concede ou amplie Incentivo, isenção ou beneficio. de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso. Parágrafo Único - O Código Tributário Municipal poderé ser alterado ou modificado de acordo com as necessidades de Interesse público municipal. Art. 32 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 33 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lel Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédilo ao longo do exercício de 2009, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art, 34 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária é autorizadas por lel especifica. Art. 35 — A verificação dos límites da divida pública serão feitas na forma & nos prazos estabelecidos da Lel de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36 — Ocorrendo Assistência Técnica e Cooperação Financeira pela União prevista no Art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá estrulurar-se para: Estado de Santa Catarina Nº: 002318 7 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.935/2008 Lai N.º E T— até 6 exercicio de 2010, obrigatoriamente, implantar “Sistema de Controle de Custos e Avaliação de Resultados”, previsto no Art. 4º, | “e“ da LRF; Art. 37 — Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações & da movimentação financeira para atingir as metas do equilibrio financeiro, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder. 8 1º- Somente será permitida limitação de empenho nas dotações orçamentárias no grupo de natureza de despesa “pessoal e encargos sociais” quando houver dotação única vinculada à respectiva fonte de recursos 5 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar Indisponivel para empenho e movimentação financeira. 5 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação de empenho. Art, 38 — As receitas de capital derivadas da alienação de bens & direitos que Integram o patrimônio público, poderão ser aplicados para custeio de despesas do regime geral de previdência social, conforme estabelece q Art. 44 da LRF Art. 39 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros de mora pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de Insuficiência de disponibilidade de caixa Art. 40 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa. que viabilizem a execução de despesas sem comprovada € suficiente disponibilidade de doinção orçamentária. Parágrato Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 41 — O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento, deverá atender, no prazo máximo previsto na Lei Orgânica Municipal, prorrogáve! por igual período, desde que solicitado com antecedência ao vencimento deste, contados da data do recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, relativo a aspectos quantitativos & qualitativos de qualquer categoria de programação ou ltem de receita, Incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser Identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei Art. 42 — Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de Dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada para à atendimento das seguintes despesas: Nº: 002919 Po Estado de Santa Catarina a A k ij a hide dd Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul aa 1.935/200 |— pessoal é encargos sociais, I|- pagamento de beneficios previdenciários a cargo do Municipio; Lol Nie Ht=pagamento d6 Serviço da divida; é, Art, 43 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e Esouiho fit. 48 - Nos formos do art 43, da Lei Federal nº 4,320/84, fica o Chefe do Poder ecutivo Municipal, autorizado, através de Decreto, efetuar suplementações por conta do Excesso de Arrecadação no mês anterior e do Superávit Financeiro do exercício anterior, acordos cor ca o «Chefe do Poder Execuivo Municipal autorizado a celebrar Poder Judá do ear. obevo de vabiizar a cadência de um gerados ento 2 estbrar Poder Judiciário da Comarca de São José do Cadro SG. Ár47-0 Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar Convênios com os Estadual e Federal, para a realização de obras ou Serviços da competência do Município ou não, Art. 48 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Art. 49 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, gos 23 dias do mês de Outubro do ano 2008, CLÁUDIO INÁCIO WE ER Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra gas Secretário Administração e Fazenda