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norma nº 1.935/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.935 / 2008
Date 2008-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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cer 3” Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei Nº 1935/2008
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul,
as Prioridades e Metas da Administração, seus Recursos Financeiros e as
bases para preparação do Orçamento-Programa para o Exercício de 2009
CLÁUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal da Versadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, regutamentado pela Lei Complementar nº 101/2000, de D4 de maio de
2000, corroborado com & Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio
de Guarujá do Sul para o exercício de 2008, compreendendo:
| - as prioridades s metas da Administração Pública Municipal, Incluindo as
despesas de capital,
Il — a estrutura e a organização dos orçamentos,
Hll — as diretrizes para à elaboração, a execução dos orçamentos do Município E
as suas alterações,
IV — as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos
sociais,
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI — as disposições sobre a divida pública municipal,
VI — as disposições gerais,
Art. 2º - À presente Lei, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias Gerais
ra o exercício de 2009, compreende o Poder Legislativo Poder Executivo, Fundo
nicipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social é o Fundo da Criança e do
Adolescente.
Art. 3º - No projeto de lei do Orçamento para o exercício 2008, os valores da
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sua correção e compatibilização de valores, até o limite previsto islação em vigor,
para tanto, no decorrer do exercício, abrir Créditos Rbloraio Suplementares a
pilas iobmrvade a dentamço engaçÃRro 10 OUR SE DURO E
Art. 4º - À Lei Orçamentária, bem como as suas alterações, não destinarão
recursos para a execução de projetos a atividades típicas da Administração Estadual ou Federal,
ressalvando-se aquelas autorizadas como cooperação técnica e financeira Intergovernamenta!
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Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.935/2008
Lei N.º
Despesas de todos os úrgãos mantidos pelo Município.
— AR Bº- À Lei Orçamentária incluirá os recursos correspondentes às Receitas e
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º - Em consonância com O art. 165, $ 2º, da Constiluição Federal,
regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, corroborados com a Lei
Orgânica do Município, fica estabelecido que as prioridades e metas para o exercício financeiro
de 2009 são as especificadas no ANEXO | - Das Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2009,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas
Parágrato Único — Na elaboração da proposta orçamentária para O exercicio de
2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a Despesa orçada com a Receita estimada. de forma a assegurar O equilibrio das
Contas Públicas.
Art. 7º - As metas fiscais para o exercício financeiro de 2009 são as especificadas
no ANEXO Il — Das Metas Fiscais, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas, em atendimento ao estabelecido no art. 4º, |, 84 1º 82º da
Lel Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
CAPÍTULO ||
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - O orçamento para o exercicio financeiro de 2009 abrangerá o Poder
Legislativo, o Poder Executivo, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência
Social é o Fundo da Criança de do Adolescente e será alaborado levando-se em conta a
| Estrutura Organizacional do Municipio.
Am, 9º - A Lei de Orçamento evidenciará, em cada Unidade Gestora, a Receita por
rubrica e a Despesa por função, subfunção, programa, projeto/atividade e elemento de despesa,
na forma dos seguintes Adendos:
| — Demonstrativo da Recelta e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Adendo || da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85);
Il — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo |ll da
Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85);
Ill - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85),
IV = Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85);
V — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subftunções,
programas e por Projetos e Atividades ( Ida Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
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Lei Nº
Vi = Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o vinculo
com os Recursos (Adendo Vil da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85),
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 08/85),
Vil — Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da
classificação Institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das
metas, objetivos e fontes de recursos,
— Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos Wrês
exercícios, da estimada para o exercicio corrente e da projeção para dois exercicios seguintes,
conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
X — Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social.
Parágrato Único - Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados
para atender as Portarias nº 42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e,
Portaria Interministerial nº 183 de D4 de maio de 2001 e alterações posteriores
Ar. 10 - O orçamento fiscal discriminará a despesa pela unidade orçamentária
especifica, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa, dentro de cada projeto/atividade, conforme a seguir
discriminados:
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais,
3.2 — Juros é Encargos da Divida;
3.3 — Outras Despesas Correntes,
— Investimentos:
4.5 — Inversões Financeiras, e,
4.6 — Amortização da Divida.
Art. 11 - À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| = Quadro Demonstrativo da evolução da receita arrecadada dos exercícios de
2005, 2006 e 2007, prevista para 2006 e 2009 = projetada para 2010 e 2011, com justificativa da
estimativa para 2009, acompanhado de metodologia e memória de cálculo,
Il = Quadro Demonstrativo da evolução da despesa empenhada em nivel de
Elemento, dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, fixada para 2008 e 2008 e projetada para 2010
& 2011, com justificativa para os valores fixados para 2009;
11] = Quadro Demonstrativo da divida fundada por contrato, com Identificação do
credor, saldo em 31/12/2007, previsão de saldo em 31/12/2008 e estimativa de desembolso do
principal e acessórios nos exercícios de 2009, 2010 e 2011;
IV — Quadro Demonstrativo da divida flutuante, com Identificação des contas e
saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta orçamentária à
Câmara Municipal,
V - Quadro Demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no úllimo dia do
més imediatamente anterior a remessa da Orçamentária à Câmara Municipal,
mi
ai
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Lei N.º
Vi — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de
2008, se for o caso,
VIl — Quadro Demonstrativo das receitas correntes liquidas de 2007 e 2008 e a
prevista para 2009 e 2010, despesas com pessoal por Poder para o mesmo periodo e percentual
de comprometimento;
Vill — Quadro Demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e sua
evolução nos exercícios de 2007, 2008 e a prevista para 2008 e 2010;
IX — Quadro Demonstrativo da aplicação das recaitas de alisnações de ativos e de
operações de crédito, se for o caso.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lel orçamentária
de 2009, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas À elaboração do projeto de lel orçamentária
terá coma base às previsões da receita, que observarão as normas técnicas e legais, tals como,
alterações da legislação, variação do Índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro
fator relevante e serão acompanhadas de evolução nos últimos três anos, da projeção para os
dois seguintes áqueta em que se referir, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Após a obtenção de previsão das receitas, serão fixadas as despesas de acordo com as
programações constantes no Plano Plurianual — PPA e nesta Lei
Art, 13- O projeto de lei orçamentária poderá Incluir a programação constante de
propostas de alteração do Plano Plurianual 2008/2009, que tenham sido projetos de lei
específicos.
Art. 14 - O Poder Legislativo terá como limites, de despesas correntes e de
capital em 2009, até 8% (alto por cento) da receita oriunda de impostos a ser efetivamente
arrecadada em 2008, conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 25.
Art. 15 — Alêm de obsarvar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lal orçamentária e em seus créditos adicionais sera feita da forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
govemo.
Art. 16 — Na programação da despesa não poderão ser:
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituldas as unidades executoras,
H — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária, salvo casos especiais,
Hll — incluídas despesas a ltulo de Investimentos — Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 187, S
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3º, da Constilulção Federal, É
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Lei N.º
Art. 17 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos desta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| tiverem sido adequadamente contemplados todas os projetos em andamento,
ll —- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
Art. 18 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e
extemos E para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das
referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente ermo na alocação desses
recursos.
Art. 19 — É vedada a Inclusão da dotações na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a titulo de “auxilios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que sejam;
| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou a prssanintvas da comunidade escolar, esportivas ou recreativas, de interesse comunitário e
social;
li= voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
fl! — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal e que participem da execução de programas regionais de saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
$ 1º - O Poder Executivo somente poderá repassar recursos de que trata este
artigo, mediante aprovação, pelo Poder Legislativo, de Lel específica;
5 2º - Para habilitar-se no recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de pleno funcionamento, emitida por duas
autoridades locais comprovando à mandato de sua diretoria
83º - Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas
às entidades municipalistas em que o Municipio for associado.
Art. 20 — A lei orçamentária poderá conter Reserva de Contingência em montante
equivalente a, no máximo, 1% (Um por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada &
atender os passivos contingentes e outros Reco & eventos fiscais imprevistos,
Art. 21 — Constituam passivos contingentes e outros riscos & eventos fiscais
cipiiia deiatitaro equilibrio dae conitna pobicam da Municipio:
& 1º. Os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, caso se
concratizem, poderão ser atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de
arrecadação do exercício corrente e do superávit financeiro do exercicio de 2008.
& 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara
Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde
que não vinculados ou já comprometidos, 8
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Lei N.”
Art. 22 — Para efeito do disposto no Art 18, 8 3º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental
nova, cujo impacto orçamentário-financeira num exercício não excedam o valor para dispensa de
licitação fixada no inciso | do Art. 24 da Lai 8.666/93, devidamente atualizado
Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal,
autorizado em Lei específica, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das
Unidades Gestoras, na forma da Crédito Adicional Especial, desde que se enquadrem nas
prioridades para o exercício, constantes do ANEXO | desta Lei e altarações posteriores,
Art, 24 — À expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não
excederão, no exercício de 2009, a 5% (cinco par cento) da RCL apurada no Exercício de 2007,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 — No exercicio financeiro de 2009, as despesas com pessoal, ativo é
Inativo, dos Poderes Legislativo & Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei
Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal,
Art. 26 — O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos &
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar à remuneração dos servidores.
conceder vantagens, e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
em caráter temporário ne forma da lai, observados os limites e as regras estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes alos
deverão estar previstos no Orçamento do Município,
Art. 27 — Nos casos da necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar
a realização de horas extras pelos servidores municipais, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal (An.
22, $ único, V, da LRF),
Art. 28 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos Artigos 19 e 20 da
LRF:
| eliminação de vantagens concedidas aos servidores,
|| = eliminação das despesas com horas extras,
|Il — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV = demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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tm N, — AR 28— Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “Outras Despesas
de Pessoal Decorrentes de Terceirização”, alemento de despesa 3.1.90,34,
Parágrafo Único — Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades
ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal, excluldas as despesas
decorrentes de utilização de materiais ou equipamentos de proprisdade do contratado ou de
Art. 30 — À verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na
forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
[g CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 — A Lei que concede ou amplie Incentivo, isenção ou beneficio. de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
Parágrafo Único - O Código Tributário Municipal poderé ser alterado ou
modificado de acordo com as necessidades de Interesse público municipal.
Art. 32 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lel Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédilo ao longo do exercício de 2009, destinado a
financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art, 34 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária é
autorizadas por lel especifica.
Art. 35 — A verificação dos límites da divida pública serão feitas na forma & nos
prazos estabelecidos da Lel de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Ocorrendo Assistência Técnica e Cooperação Financeira pela União
prevista no Art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá estrulurar-se para:
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Lai N.º
E T— até 6 exercicio de 2010, obrigatoriamente, implantar “Sistema de Controle de
Custos e Avaliação de Resultados”, previsto no Art. 4º, | “e“ da LRF;
Art. 37 — Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações
& da movimentação financeira para atingir as metas do equilibrio financeiro, essa
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
8 1º- Somente será permitida limitação de empenho nas dotações orçamentárias
no grupo de natureza de despesa “pessoal e encargos sociais” quando houver dotação única
vinculada à respectiva fonte de recursos
5 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar Indisponivel
para empenho e movimentação financeira.
5 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá
como limite de movimentação de empenho.
Art, 38 — As receitas de capital derivadas da alienação de bens & direitos que
Integram o patrimônio público, poderão ser aplicados para custeio de despesas do regime geral
de previdência social, conforme estabelece q Art. 44 da LRF
Art. 39 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros de mora pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de Insuficiência de disponibilidade
de caixa
Art. 40 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa.
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada € suficiente disponibilidade de doinção
orçamentária.
Parágrato Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 41 — O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de
Planejamento e de Orçamento, deverá atender, no prazo máximo previsto na Lei Orgânica
Municipal, prorrogáve! por igual período, desde que solicitado com antecedência ao vencimento
deste, contados da data do recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo
Chefe do Poder Legislativo Municipal, relativo a aspectos quantitativos & qualitativos de qualquer
categoria de programação ou ltem de receita, Incluindo eventuais desvios em relação aos valores
da proposta que venham a ser Identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de
lei
Art. 42 — Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
Municipal até 31 de Dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada
para à atendimento das seguintes despesas:
Nº: 002919
Po Estado de Santa Catarina
a A k ij a
hide dd Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
aa 1.935/200
|— pessoal é encargos sociais,
I|- pagamento de beneficios previdenciários a cargo do Municipio;
Lol Nie Ht=pagamento d6 Serviço da divida; é,
Art, 43 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
Esouiho fit. 48 - Nos formos do art 43, da Lei Federal nº 4,320/84, fica o Chefe do Poder
ecutivo Municipal, autorizado, através de Decreto, efetuar suplementações por conta do
Excesso de Arrecadação no mês anterior e do Superávit Financeiro do exercício
anterior,
acordos cor ca o «Chefe do Poder Execuivo Municipal autorizado a celebrar
Poder Judá do ear. obevo de vabiizar a cadência de um gerados ento 2 estbrar
Poder Judiciário da Comarca de São José do Cadro SG.
Ár47-0 Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar Convênios com
os Estadual e Federal, para a realização de obras ou Serviços da competência do
Município ou não,
Art. 48 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 49 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, gos 23 dias do mês de Outubro do ano 2008,
CLÁUDIO INÁCIO WE ER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra
gas
Secretário Administração e Fazenda

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