| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.942 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | AMPLIA PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2241 |
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Nº 002330 AMPLIA PERIMETRO URBANO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Méinicípio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica ampliado o Perímetro Urbano, aprovado pela Lei Municipal nº 763/87 e alterado pelas Leis 1370/98, 1770/2005 & 1830/2006, com a Inclusão de Partes dos lotes rurais nºs 08, 11 e 12 de propriedade de Rubin Graup, Jandir Taube, Romeu Graff, Remi Brandt e Juvir Bosl, as margens da rodovia municipal GRS 030, que liga a sede do município de Guarujá do Sul até a comunidade de Linha Pessegueiro, conforme mapa e memorial descritivo em anexo. An, 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos Itens orçamentários específicos. An, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC 13 de Novembro de 2008 57º ano da Fundação e 46º lc Prefeito Municipal - Certífico que a Presente Lei fol publicada e registrada nesta Secretaria em data = pesei? mei emir Arnildo Kufin Secretario da Administração e Fazenda