norma nº 1.943/2008

R Estado de Santa Catarina Ni 002344
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.943/2008
Autoriza a participação do Município de Guarujá do Sul ao
Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção a
Saúde Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD e
da outras providências,
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção a Saúde Agropecuária
s Desenvolvimento Local - CONSAD, firmado pelo Município de Guarujá do Sul
em 25 de junho de 2008, conforme anexo
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul a repassar mensalmente o
valor referente ao contrato de rateio a ser celebrado, por conta dos serviços ou
bens fomecidos pelo CONSAD
Art. 3º Fica autorizado o Municipio a fazer cessão de servidores ao CONSAD,
compensando o custo do servidor nos serviços ou bens fornecidos, ou então
cedê-los à custa do Consórcio, nos termas do protocolo de intenções
Art, 4º. Fica autorizado o Município, nos termos do protocolo de intenções, a
ceder bens ao CONSAD.
An. 5º As despesas decorrentes da presente Lai, correrão por conta do
orçamento vigente em cada exercicio financeiro
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 04 de
dezembro de 2008 - 57º ano da Fundação e 46º ano da Instalação
Alana )
Cláudio he
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei fol publicada e registrada nesta S ia em
data supra. pa — )
e e
Secretário de Administração e Fazenda