| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.949 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 7.º E SEUS PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1924/2008, DE 05 DE JUNHO DE 2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina nt 002341 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.949/2008 K “Revoga o Artigo 7º e-seus Parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.924/2008, de 05 de junho de 2008, e adota doutras providências CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: art. 1º, Fica Revogado o Artigo 7º e seus Parágratos: 1º e 2º, da Lei Municipal de nº 1 924/2008, de 05 de junho de 2008, cuja redação é a seguinte: Art. 7.º Os Vereadores e c Presidente da Câmara farão jus ao 13,8 subsídio a ser pago no valor correspondente 4o subsldio mensal fixado no art. 1,º 6 2.º desta Lei, o pagamento ocorrerá até 0 dia 20 de jesemnbro de cada ano, $ 1.º Em caso de licença do Vereador ou do Presidante de Câmara, & 13.º Subsídio sorá pago no valor correspondente a fração de 1/12 avos por mês de efetivo exercicio da veresnça ou da Presidência da câmara, a quem efetivamente O exsrcer, S$ 2.º O Vereador auplente em caso de ticença do Vereador titular ou o substituto do Presidente da Câmara, terá direito ao 13,º Bubmidio proporcional ao periodo da substituição, Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009 Art. 3º, Fica revogado o Artigo 7º e seus Parágrafos: 1º e 2º, da Lei Municipal de nº 1.924/2008, de 05 de junho de 2008, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 15 de dezembro de 2008 - 57º ano, da Fundação e e 48º ano da Instalação CLÁUDI eddie NFELDER Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada i E ao registado esta Secretaria a supra <A emirArmildo Secretário de Administração e Fazenda