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norma nº 1.949/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.949 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaREVOGA O ARTIGO 7.º E SEUS PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1924/2008, DE 05 DE JUNHO DE 2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina nt 002341
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.949/2008
K “Revoga o Artigo 7º e-seus Parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº
1.924/2008, de 05 de junho de 2008, e adota doutras providências
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
Faz saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
art. 1º, Fica Revogado o Artigo 7º e seus Parágratos: 1º e 2º, da Lei Municipal de nº
1 924/2008, de 05 de junho de 2008, cuja redação é a seguinte:
Art. 7.º Os Vereadores e c Presidente da Câmara farão jus ao 13,8
subsídio a ser pago no valor correspondente 4o subsldio mensal fixado
no art. 1,º 6 2.º desta Lei, o pagamento ocorrerá até 0 dia 20 de
jesemnbro de cada ano,
$ 1.º Em caso de licença do Vereador ou do Presidante de Câmara, &
13.º Subsídio sorá pago no valor correspondente a fração de 1/12 avos
por mês de efetivo exercicio da veresnça ou da Presidência da câmara,
a quem efetivamente O exsrcer,
S$ 2.º O Vereador auplente em caso de ticença do Vereador titular ou o
substituto do Presidente da Câmara, terá direito ao 13,º Bubmidio
proporcional ao periodo da substituição,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009
Art. 3º, Fica revogado o Artigo 7º e seus Parágrafos: 1º e 2º, da Lei Municipal de nº
1.924/2008, de 05 de junho de 2008,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
15 de dezembro de 2008 - 57º ano, da Fundação e e 48º ano da Instalação
CLÁUDI eddie NFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada i E
ao registado esta Secretaria a supra
<A emirArmildo
Secretário de Administração e Fazenda

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