norma nº 1.953/2009

vt, Estado de Santa Catarina N 002748
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.953/2009
Lai N.º
Autoriza o Municipio a firmar Termos de
CONVÊNIOS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de
Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste municipio
que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona &
promulga a seguinte Lei;
Art. 14º, Fica o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
termos de CONVÊNIOS em beneficio do município, com todas as organizações
administrativas governamentais, pertencentes a União e ao Estado de Santa
Catarina, nos Exercicios de Dois Mil e Nove(2009) a Dois Mil e Doze(2012).
Art, 2º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta dos itens orçamentários específicos para cada Convênio, previstos nos
Orçamentos do Municipio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pongão
Art, 4º, Ficam revogadas as disposições em ais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D SUAR DO SUL, SC, em 12 de
fevereiro de 2009 - 57º ano da Funda TP ano da Instalação,
TALINO Pede bo
“Municipal
- Certifico que a presente Lel foi publicada e registrada asso é cretaria em data
supra, |
JOSÉ VIRO W HBURGER
Secretário de Administração e Fazenda