| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.955 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Ni 002350 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ] 1. 955/2009 Autoriza a transferência de recursos Financeiros à Associação de Pais 8 Amigos dos Excepcionais-APAE, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste municipio E que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga à seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Municipio de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercicio de 2009, a importância de R$ 18.500,00(dezoito mil e quinhentos reais), à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, Inscrita no CNPJ sob nº 80.632.540/0001-27, com sede a Rua Presidente Kennedy 270, nesta cidade, destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias, especialmente áquelas voltadas à manutenção da Escola Especial “Caminho Aberto”, Art. 2º. Os recursos serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira no exercicio de 2008, sendo obrigatório o depósito dos recursos em conta Individualizada e vinculada em Entidade bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e Individuais por credor. Art. 3º. A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento dos recursos, para proceder à boa e regular aplicação s comprovação dos mesmos, junto a Contadoria Geral do municipio Art. 4º, A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará no bloqueio da parcela seguinte e na devolução Integral dos valores atualizados , monetariamente em favor do Erário Público Municipal, gy Art. 5º. As despesas impugnadas pela Contadora Geral do Municipio à luz/da / legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e devolvidas à municipalidade. / Ant, 6º, Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão també obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal, Art. 7º, São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos q order à Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro). M Estado de Santa Catarina N+ 002351 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1959/2009 Art. 8º, A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruldas com os seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento a prestação de contas, b) balancete Modelo conforme padrão, c) extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso; d) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legivels e sem rasuras e/ou entrelinhas, e, e) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade. Parágrafo Único — A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário. Art. 9. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público, Art. 10. As despesas a serem realizadas a conta dos recursos ora autorizados, quando cabível ao caso, obedecerão aos principios regimentais do processo licitatório, em consonância com a legisiação pertinente ao assunto. Art, 11. As despesas decorrentes com a presente Lei , correrão por conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação. Art, 13, Ficam revogadas as disposições emvcontrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA ( DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 12 de fevereiro de 2009 - 57º ano da Fund) ção'e 47º” ano da Instalação. CELSO NATALINO TAUBE | | 4 Prefeito Municipal | supra. JOSÉ VIRO W BURGER Secretário de Administração e Fazenda tl! | - Certífico que a presente Lei foi publicada & registrada/nest a em data