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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.955/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.955 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2254

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Estado de Santa Catarina Ni 002350
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ]
1. 955/2009
Autoriza a transferência de recursos Financeiros à Associação de Pais
8 Amigos dos Excepcionais-APAE, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste municipio
E que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga
à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Municipio de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercicio de 2009, a
importância de R$ 18.500,00(dezoito mil e quinhentos reais), à APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, Inscrita no CNPJ sob nº
80.632.540/0001-27, com sede a Rua Presidente Kennedy 270, nesta cidade,
destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades
estatutárias, especialmente áquelas voltadas à manutenção da Escola Especial
“Caminho Aberto”,
Art. 2º. Os recursos serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira no
exercicio de 2008, sendo obrigatório o depósito dos recursos em conta Individualizada
e vinculada em Entidade bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e
Individuais por credor.
Art. 3º. A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento
dos recursos, para proceder à boa e regular aplicação s comprovação dos mesmos,
junto a Contadoria Geral do municipio
Art. 4º, A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará
no bloqueio da parcela seguinte e na devolução Integral dos valores atualizados ,
monetariamente em favor do Erário Público Municipal, gy
Art. 5º. As despesas impugnadas pela Contadora Geral do Municipio à luz/da /
legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e devolvidas à municipalidade. /
Ant, 6º, Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão també
obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal,
Art. 7º, São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos q order à
Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).
M
Estado de Santa Catarina N+ 002351
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1959/2009
Art. 8º, A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo
Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruldas com os seguintes
documentos:
a) ofício de encaminhamento a prestação de contas,
b) balancete Modelo conforme padrão,
c) extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso;
d) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legivels e sem
rasuras e/ou entrelinhas, e,
e) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na
Receita Orçamentária da Entidade.
Parágrafo Único — A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a
boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos
Ordenadores Primário e Secundário.
Art. 9. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato
próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos
transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público,
Art. 10. As despesas a serem realizadas a conta dos recursos ora autorizados,
quando cabível ao caso, obedecerão aos principios regimentais do processo licitatório,
em consonância com a legisiação pertinente ao assunto.
Art, 11. As despesas decorrentes com a presente Lei , correrão por conta dos itens
cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação.
Art, 13, Ficam revogadas as disposições emvcontrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA ( DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 12 de
fevereiro de 2009 - 57º ano da Fund) ção'e 47º” ano da Instalação.
CELSO NATALINO TAUBE | |
4 Prefeito Municipal |
supra.
JOSÉ VIRO W BURGER
Secretário de Administração e Fazenda
tl!
|
- Certífico que a presente Lei foi publicada & registrada/nest a em data

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