| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.959 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2. 959/2008 Lei Nº é CT AITTORIZA A ALTERAÇÃO DA - LEI ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO NATALINO TAUBE, Frefeito Municípal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarína, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal ds Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei! Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas com aquisição da medicamentos para a Farmácia Básica no mês de Dezembro de 2008, Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado « abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.499,00 (Três mil, quatrocentos e noventa s nove reais) ,no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, com o objetivo do pagamento de despesas com aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, com a inclusão do seguinte ditam orçamentário: 07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal da Saúde: ATIVIDADE: 0701,10,301,0010,2,032 3.3,90,92-161-Despesas de Exercicios Anteriores... «R$ 3.499,00 Soma. .cicisiis R$3,499,00 Artigo 3º - Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos do superávit financeiro do exertício de 2008, relativo aos recursos do PAB, Pa 4 à E Artigo 4º — Revogad-se as disposições em contrário, entrando em vigor a pr enté Lei na data de sus se publicação. / | | NA Pa Ps) Natalino | tado! eito Municipal a presento Lei foi publicada « registrads nesta munca, / Estado de Santa Catarina Ni 002956