| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.959 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2258 |
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