| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.960 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Estado de Santa Catarina Nº 002957 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1960/2009 E ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE uM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Municipio que mn Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300,00 (Trezentos resís),no orçamento do Fundo Municipal de Asnintência Social de Guarujá do Sul, com o objstivo do pagamento da despesas com aquisição de material de consumo para ser utilizado pela APAE, relativo a contrapartida, com a inclusão do seguinte item orçamentário: 08 —- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0601,08.242.0006.2.036 3,3,90,30-096-Material de Consumo...... 300,00 Artigo 2º - Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art, 1º, ficam utilizados os recursos do superávit financeiro do exercicio de 2008, relativo aos recursos próprios. / Artigo 3º - Revogah-sg as disposições am contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação, E Prof, Mun. de Guarujá do Sul, em/20 de Fevereiro de 2009, [nf à A vo | ba Natalino Taube eito Municipal | js & presente Leí foi publicadas e registrada nesta