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norma nº 1.960/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.960 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina Nº 002957
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1960/2009 E
ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE uM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos
os habitantes deste Municipio que mn Câmara Municipal de
Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
300,00 (Trezentos resís),no orçamento do Fundo Municipal de
Asnintência Social de Guarujá do Sul, com o objstivo do
pagamento da despesas com aquisição de material de consumo para
ser utilizado pela APAE, relativo a contrapartida, com a
inclusão do seguinte item orçamentário:
08 —- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0601,08.242.0006.2.036
3,3,90,30-096-Material de Consumo...... 300,00
Artigo 2º - Para dar cobertura do crédito
adicional especial de que trata o art, 1º, ficam utilizados os
recursos do superávit financeiro do exercicio de 2008, relativo
aos recursos próprios.
/
Artigo 3º - Revogah-sg as disposições am
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação, E
Prof, Mun. de Guarujá do Sul, em/20 de Fevereiro de 2009,
[nf à A vo
| ba Natalino Taube
eito Municipal
|
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