norma nº 1.961/2009

Estado de Santa Catarina Nº 002358
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.961,'2009
ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos
os habitantes deste Município que a Câmara Municipal ds
Versadores votou 6 eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Podar Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais),no orçamento do Fundo Municipal de
assistência Social de Guarujá do Sul, com o objetivo do
pagamento de despesas com aquisição de material de consumo para
ser utilizado pela APAE, com a inclusão do seguínte item
orçamentário:
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.09,242,0006.,2.036
3,3,90,30-220-Matarial de Consumo., 10.000,00
10.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura do crédito
adicional especial ds que trata o art. 1º, ficam utilizados os
recursos do convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, no valor de R$ 10 ado dd
Artigo 3º - Rovogan-so as disposições em
contrário, entrando em vigor à presente Lei na data de sus
publicação. ff Í
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pref. Mun, de Guarujá do Sul, em 20 de Fevereiro da 2009.
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- Certífico Gie /a presenté Lei fo! publicada e registrada nesta
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fecretário istração e Fazenda