norma nº 1.962/2009

Estado de Santa Calarina Ni 002360
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo
de Convênio, e adota outras providências
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Toma Público a todos os habitantes deste município que a (Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Ley
Art. 1º, O Municipio de Gusrujá do Sul, estado de Santa Catarina, neste ato
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar Termo
ge Convênio com o DEJOVIN — Desafio Jovem Vida Nova, com Interveniância da
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar, Departamento de Bem Estar Social, que
tem por objetivo propiciar aos municipes Guarujaenses atendimento necessário &
recuperação de alcoolistas e/ou outros dependentes químicos, encaminhados através
de estudo social realizado por um Assistente Social e/ou determinação judicial,
conforme cláusulas expressas no Convénio, cópia em anexo, parte integrante da
presente Lei
An. 2º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
dos recursos orçamentários, nas rubricas cabiveis. .
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de março de 2009,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de março de 2009.
57º ano da Fundação e d7º ano da rsnção,
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ceLso NATALINO TAUBE
Rd “Prefeito Municipal
- Certifico que e presente Lei foi publicada e registrada nesta Sec ara em data
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JOSÉ VIRO W$ c
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