norma nº 1.965/2009

Nº N02366
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal
instituído pela Lei n. 1.603, de 23 de dezembro de 2002 e dá
outras providências.
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lel:
Art. 19, O artigo 11 do Código Tributário Municipal passa a vigorar
acrescido do & 2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art, 11...
& 2º, A tarifa do serviço público relativa aos serviços de máquinas
prestados a particulares será fixada em UFRM, podendo ter o valor nominal
convertido em litros de combustível, na forma disposta em regulamento,
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação,
Art. 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário,
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
06 de abril de 2009.
57º ano da Fundação e 47º ano da Instalação.
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CELSO NATALINO TAUBE
Prefeito Municipal
a nesta Secretaria
em data supra. rd
- Certifico que a presente Lel foi publicada e agi
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a Faranda
José VYiro
Sarratária da aciminiabraçã