norma nº 1.974/2009

Estado da Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
=
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO NATALINO TAUBE, Proteito Municipal de Guarujá do Sul. estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes do municipio de Guarujá do Sul, estudo de Santa Catarina
que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono « promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1% Ficum reajustados, em 6,27%(seis virgula vinte o sete por cento) a titulo du revisão
geral anual, os vencimentos dos servidores públicos ativos e Inativos da administração direta da
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Art, 2º, 0) porcentual de recompesição corresponde à inflação registrada e acumulada durante
o período de março/Z008 a março /2009, pelo Índice Geral de Preços de Mercado.
Art. 38 Quando às vencimentos dos servidores públicos municipais, apús 4 revisão concedida
pela presente let ficarem fixados em valor infertor ao salário mínimo macional, estes
perceberão, por força do disposto na Constituição Federal, o salário mínimo nacional-em vigor,
Art. 49, Fica também autorizada a revisão Geral Anual nos subsídios dos Conselheiros
Tutelares, no mesmo percentual definido no artigo 1º desta Lei
Art, 58, AS despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos Orçamentos Vigentes
em cada exercicio,
Art, 6%, Esta Lei entrará em vigor na data de sua pp
o) com seus efeitos retroutivos q 1º
de abril de 2009,
Art, 78, Flcam revogadas as disposições em coesa
mipra.
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