norma nº 1.975/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
2376
ABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE
ESCRITURAS DE IMOVEIS URBANOS ,
CONTENDO OUTRAS PROVIDENCIAS,
O Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de ganta Caterina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes
dosto MuNnLOLHLO qua q Câmara Munilolpal do Vereadores, totou,
eprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o chefa do foder Executivo Municipal,
AUTORIZADO, = abrir um prazo de até 120 icento e vintal dias
para aquele proprietário possuldor de Lote Urbano na asde do
municípios, com testada Inferlor a i0 metros lineares, &
metragem quadrada infericr à& Su, Um*, logalizar a Escritura
do Imóvel Junto sos órgãos competentes.
Art, 2º. Revogam-se as disposições em
vigor q presente Lel, na data de qua
Erário, anlrando em
Jlcação,
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁUARÚJA DO SUL - 8€
28 de Maio de 2009
57º ano da Fundação e 47º ano da
- Córrifico que a presente Lel Lol
nesta Secretaria em data supra,
registrada
Secretário de ; & Fajenda