norma nº 1.983/2009

Ri LA Fretertura Municipal de Guaruja do Sul 2390
1.983/2005
LEINS,; 83/2009
Altera valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares do
Município de Guarujá do Sul, e adota outras providências.
Coiso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Municipio que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono & promulgo a
seguinte Lei:
Art 1º O Valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares passa a ser de
R$-465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais;
Parágrafo único. Fica assegurada a cada exercício, a revisão Geral Anual dos
salários dos Conselheiros Tutelares, juntamente com os demais servidores
municipais do Poder Executivo do municipio de Guarujá do Sul.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
orçamentos vigentes
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos em 01
de janeiro de 2010 5
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de
agosto de 2009, 58º Ano da Fundação e 7 Ano'da Instalação.
- Certífico que a presente Lei foi publicada e registra
supra