| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.985 / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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RA rrcIiCiHuUra MINICIpd! UU raUidiuja uu sul cIIé LEI NS: 1,9857009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas, O Prefeito Municipal do município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou É ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através Da Calxa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação, Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES, Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e Irretratável, a modo pro solvendo, as receltas a que se refere o artigo 159, Inciso 1 da Constituição Federal, & 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, / nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou 30 pagamento dos débitos vencidos é não pagos, em caso de vinculação. | EA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.965/20( g LEINº,;: 8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até O seu pagamento final, Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lel. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GL ARU A DO SUL, SC, em 21 de agosto de 2009, 58º Ano da Fundação e 47º/Ano a Instalação, - Certifico que a presente Lei fol publicada e regist; da/ n em data supra. / s,