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norma nº 1.985/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.985 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI NS: 1,9857009
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Caixa Econômica Federal na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas,
O Prefeito Municipal do município de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou,
aprovou É ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através Da Calxa Econômica Federal na qualidade de
Agente Financeiro, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo
BNDES para a operação,
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES,
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e Irretratável, a modo pro solvendo, as receltas a que se refere
o artigo 159, Inciso 1 da Constituição Federal,
& 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal, autorizado
a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, /
nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou 30 pagamento dos
débitos vencidos é não pagos, em caso de vinculação. |
EA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.965/20( g
LEINº,;:
8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até
O seu pagamento final,
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento municipal consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lel.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GL ARU A DO SUL, SC, em 21 de
agosto de 2009, 58º Ano da Fundação e 47º/Ano a Instalação,
- Certifico que a presente Lei fol publicada e regist; da/ n
em data supra. /
s,

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