norma nº 190/1968

Estado de Santa Catarina
5:99 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº190 de 22 de fevereiro de 1.963,=
CRIA FUNDO DE ESTIMULO AOS PROFESSÔRES MUNICIPAIS. -
O cidadão Nestor Enanuel Grimm, Prefeito Municipal de Gua-
rujá do sul, Estado de Santa Catarina, etce
FAÇO saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câ=
mara Municipal, votou e eu sanciono a seguinte Lei:
art.1º.- Fica instituída a seguinte gratificação adicional mensal
aos professôres Municipais, a partir de 1º de março de 1968
a) À escola situada à distência superior a 10 km.da séde
E IO constante 108 OGÃO
b) & escola situada à distância superior a 5 km da séde
do Mutepio seccnrercess er ce rvsstraull 20,00
e) à distância de atê 5 km, da séde Municipal. . .IGLO,00
$ 30,4 gratificação supra sômente se refere aos môses letivos
do ano- :
$ 29.10 Professôr que completar um quatriênio no Magistério Mu-
nicipal local será conferido um avanço mensal de N10,00.-
art.22,- AS despêsas de correntes da execução da presente Lei serão
oneradas à dotação específica do Orçamento vigente, fican-
do o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar ver
bas, se assim fôr preciso, por conta do excesso de arreca-.
dação do presente exercício, -
Art.30,= Revógam-se as dispoisções em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação. =
Pref, “un. de Guarujá do sul, 22 de fevereiro de 1.968.
Nestor Emanuel “rinm,-Prefeito.-
ec
Cuniberto Kreutz.e-secretário Geral
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n/
secretaria em data supra.-
É mi nanta Cronks «Sacratario Garsl