| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.001 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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RIBAS AS iii TO AE Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2420 2001/2009 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul, as Prioridades e Motas da Administração, seus Recursos Financolros e as bases para preparação do Orçamento-Programa pura O Exarcício de 2010. CELO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lel. FAZ SABER «4 todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no am 165, 6 2. *, de Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000, ds 04 de maio de 2000, corroborado com a Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul para o exercício de 2010, compreendendo: | —as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas ds capital; |l= 4 estrutura e a organização dos orçamentos, WI —as diretrizes para a elaboração, a execução dos orçamentos do Municipio e as suas alterações, IV — as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais, V— as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio, Vi - as disposições sobre a divida pública municipal; Vil — as disposições gerais; Art. 2º - A presente Lel, que estabeleco as Diretrizes Orçamentárias Gerais para o exercicio de 2010, compreende o Poder Legislativo Poder Executivo, Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo da Criança é do Adolescente. Art. 3º - No projeto de ll do Orçamento para à exercicio 2010, os valores da receita serão estimados e os da despesa fixados, onde o Poder Executivo tomará medidas para sua coração é compatibilização de valores, até o limite previsto pela legislação em or, podendo para tanto, no decorrer do exercício, abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, servada a autorização específica e os dispositivos da presente Lei, ' Art; 4º - A Lei Orçamentária, bem como as suas alisrações, não destinarão fectrsos para a execução da projetos e atividades lípicas da Administração Estadual ou Federal, ressalvando-se aquelas autorizadas como cooperação técnica « financeira intergovernamental, Art. 6º - A Lol Orçamentária incluirá os recursos correspondentes às Receitas e Despesas de todos os órgãos mantidos pelo Município | Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEINS: CAPÍTULO | ES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 6º - Em consonância com o art. 165, 6 2º, da Constituição Federal, regulamentado fa estabelecido que ns mova Dá de maio de 2000, coroborados com a Li Organca vi imentád Parágrafo Único = Na elaboração da proposta Drçamentária para o exercicio de 2010, 0 Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a Despesa orçada com a Recalta estimada, de farma a assegurar o aquilo das Ceu po COMP Motos Fiada Teias fiscais para o exercício fnanceito de 2010 são as especificadas no ANEXO ll - Das Metas Fiscais, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, não se constituindo todavia, em limite à programação das ma ads. em atendimento ao estabelecido no art 4,1, 88 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de Dá de maio de 2000, CAPÍTULO || DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Am B'.o do para O exercício financeiro de 2010 abrangerá o Poder Legislativo, o fedor Executivo, o Fundo Municipal de Gude 2 Fundo sia ei nr O Poder Legiao o Munipio ” “º Adolescente e será elaborado levando-se em conta a Estatiro ie ea ndo da Municipio. o função, Pode Orçamento evidenciará, em cada Unidade Gestora, a Receita por rubrica € a Despesa por função, subfunção, programa, projeio/atividade e elemento de despesa, na forma dos seguintes Adendos: |— Demonstrativo da Receita é Despesa, segundo as Categorias Económicas (Adendo ll da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); || Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo ll da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/85); H-= Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOFISEPLAN Nº 1/85), IV — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); orar osrama de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sublunções, Programas e por Projetos e Alividades (Adendo VI da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/65), do Vi amentiralivo da Despesa por Funções & Subfunções, conforme o vinculo com os Recursos (Adendo Vil da Portaria SOF/SEPLAN Nº 1/85); /] Vl as emonstrativo da Despesa por Órgãos & Funções (Adendo Il da Portaria SOFISEPLAN Nº 08/85), cor inha da Despesa por categoria de programação, identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, corsciafização das metas, objetivos e fontes de recursos, Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 24292 LEI Nº IX - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos irés cio corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XK— Demonstrativo do orçamento fiscal o da seguridada social fo Único - Os relatórios previstos neste ai poderão ser atualizados para atander as Portarias nº 42/1989 do Ministério do Pilansjamento, nto e Gestão e, Portaria Interministerial nº 183 de 04 de maio de 2001 e posteriores. AM 10-0 fiscal diecriminará a despesa pels-unidade orçamentária aspeáíica, detalhada por categoria eco! grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento ds despesa, dentro de cada ptaraçã, rr atividade, conforme a seguir discriminados: 3,1 - Pessoal é Encargos Sociais; 3.2 - Juros & Encargos da Divida, 3.3 - Outras Despesas Correntes, 4.4 — Investimentos, 4.5 — Inversões Financeiras; e, 4.6 - Amortização da Divida. Art. 11 - A mensagem que encaminhar o projeto de lel orçamentária conterá: |= Quadro Demonstrativo da evolução da receita arrecadada dos exercícios da 2008, 2007 & 2008, prevista para 2009 e 2010 e projetada para 2011 6 2012, com justificativa da estimativa para 2010, scompanhado de metodologia s memória de cálculo; Il = Quadro Demonstrativo da evolução da despesa empenhada em nivel de Elemento, dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, fixada para 2009 e 2010 e projetada para 2011e 2012, com justificativa para os valores fixados para 2010, fl - Quadro Demonstrativo da divida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31/12/2008, previsão de saldo em 31/12/2009 e estimativa de desembolso do principal e acessórios nos exercicios de 2010, 2011 e 2012; |V = Quadro Demonstrativo da divida flutuante, com Identificação das contas e saldos no último dia do mês Imediatamente anterior ao da remessa da Proposta arçamentária à Câmara Municipal; V = Quadro Demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês Imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal, tc Vi = Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para O exercício de 2010, sa O 0RSO; , VII — Quadro Demonstrativo das receitas correntes liquidas de 2008 e 2009 e a prevista para 2010 & 2011, despesas com pessoal por Poder para o mesmo periodo & percentual da comprometimento; Vil = Quadro Demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e evolução nos exercícios de 2008, 2009 e = prevista para 2010 e 2011, IX — Quadro Demonstrativo da aplicação das receitas de al e ativos e de operações de crédito, se for o caso. Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul CAPÍTULO LEINS,; —— BAS-DIREFRIZES-PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES iadas de a ação do projeto, a aprovação & a Execução da lei arçamentária de 2010, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a obsarvarão as normas técnicas s legais, tais camo, aitarações da legisiação, variação do Índice (e preços, rd ano da proper pu Qualquer oro faor releva Marão acompantadas de e nc de PrSçOS de matartos coLenção de previtão das recoltas, serão fixadas as despesas de aocreuio É 2º Programações constantes no Plano Plurianual - PPA e nesta Lei Am, 13 - O projeto de Je orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alisração do Plano Plurianual 2010/2012, que tanham sido projetos de lei MO por Cone oaa” Legislativo terá coma limites, de despesas comenies e de capial em 2010, até 8% (oito por cento) da feceita oriunda de impostos a ser efetivamente arrecadada em 2009, conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 25, drama am de Observar as demais diretrizes estabelecidas nésta Lo, a alocação dos GUS das açdeo E memiária é em Seus crádiios adicionais será faita de forma à propio o Vocação dos Suslos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo Art. 16 — Na programação da despesa não poderão ser: Vidas aUas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos legalmente instituídas as unidades executoras; It — incluidos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária, salvo casos especiais; HI — incluidas despesas a titulo de Investimentos - Regime de Execução Especial, Constiuicas es casos de calamidade pública formaimente reconhecidas. ne Toma doc 187,53 da Constiluição Federal Ar. Vrciavem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos desta Lei, a lt orpamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: | = tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento, a ** FecUrROS alocados viablizarem a conclusão de uma etapa ou a obienção de uma unidade completa. Art. 18 — Os recursos para compor a contrapartida de imemos e extemos e . amortização, juros & outros Encargos, Observados 08 comunas EriEos e comprovada vs, operações, não poderão ter destinação diversa das referidas Mnosgana! Máficeiros comprovado documentadaments erro na alocação dessas recursos. to Ou, Vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária a em seus créditos sejam 2 to de “auilos” para entidades privadas, ressaivadas as sam fr Iscraivos esto Sets sejam; ] da coa Clendimento dlreto e gratuto ao público e voltadas para o/énuho especial, ou "epresentivas da comunidade escolar, esportivas ou recreativas, de inferesse comia e socios 1! voltadas para ações de saúde e de atendimento direto a gratuitá no público: o LEIN” Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2424 Hll — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, de contrato de gestão com a administração pública municipal s que participem da execução de programas regionais de saúde; |V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 51º- O Poder Executivo somente poderá repassar recursus de que trata este artigo, mediants aprovação, peio Poder Legislativo, de Lei especifica, $2º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fina lucrativos deverá apresentar declaração de pleno funcionamento, emitida por duas autoridades locais comprovando o mandato de sua diretoria 5 3º - Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Municipio for associado. Art. 20 — À ini orçamentária poderá conter Reserva de Contingência em montante equivalente a, no máximo, 1% (Um por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 21 — Constituem passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais capazes da afetar o equilíbrio das contas públicas do Municipio. $1º- Os passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais, caso se concretizem, poderão ser atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação do exercício corrante e do superávit financeiro do exercicio de 2009, $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já Art. 22 — Para efeito do disposto no Art. 16, 6 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo Impacto orçamentário-financeiro num exercicio não excedam o valor para dispensa de licitação fixada no Inciso | do Art. 24 da Lei 8 688/93, devidamente atualizado, Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2010, o Executivo Municipal, autorizado em Lei específica, poderá incluir novos projetos ou alividades no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de Crédito Adicional Especial, desde que se enquadrem nes prioridades para o exercício, constantes do ANEXO | desta Lei e alterações posteriores, Art. 24 — A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2010, a 5% (cinco por cento) da RCL apurada no Exercício de 2008, CAPÍTULO |V , DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25 — No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal, ativo 2 Inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lel Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, Art, 26 = O Executivo Municipal, mediante le autorizativa, poderá remuneração dos da lei, observados os limites s as regras estabelecidas na Lei Comple: de Fiscal). Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2425 LEINS: Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar pia. Art. 27 - Nos casos de necessidade temporária, de res cesar interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidoras municipais, quando as despesas com pessos| excederem a 85% do limite estabelecido no Art, 20, ||| da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art 22, & único, V, da LRF) Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabslecidos nos Artigos 18 e 20 da LRF; |—- eliminação de vantagens concedidas sos servidores; 1l — eliminação das despesas com horas extras, Hl - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário Art. 29 — Os contratos de Isrceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidorss = empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Torceirização”, elemento de despesa 3.1,90.34, Parágrafo Único — Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização da mão-de-obra, a contratação de pessoal para à exercicio exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal, excluídas as despesas decorrentes de utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art 30 — a roiteação Coe INiNisa Una UONPSEA COM pospomi: HNSO Ano na fónina estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Ar. 31 — À Lel que concede ou amplis incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso. Parágrafo Único — O Código Tributário Municipal poderá ser alterado ou modificado de acordo com as necessidades de interesse público municipal. Art. 32 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Isi, não se se. conaliindo como renúncia de ieesha pora. etnia do diéposão no: Art 14 da Lei da Responsabilidade Fiscal CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art, 33 — Obsdecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar F |, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2010, destinado a despesas de capital previstas no orçamento Am, 3 — “a Tina a camentária e autorizadas por lei especifica ] Estado de Santa Calanna Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2426 LEI Nº: Art. 35 — À verificação dos limites da divida pública serão feitas na forma « nos prazos Nesinbelocidos da Lei de Responsaiiidade Fim CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36 — Ocorrendo Assistência Técnica & Cooperação Financeira pela União prevista no Art, 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá estruturar-se para: | até o exercício de 2011, obrigatoriamente, Implantar “Sistema de Controle de Custos & Avaliação de Resultados, previsto no Art 4º, | “e da LRF; Art. 37 — Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas do equilibrio financeiro, essa será feita de forma É proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e "inversões financeiras" de caca Poder. 8 1 - Somente será permitida limitação de empenho nas dotações orçamentárias no grupo Rode dureza de despesa “pessosl 6 encargos sociais” quando houver dotação única vinculada à respacioa fonte de recursos. $ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo movimeaao poder Legislativo o montante que caberá a cada um fomar Indisponivel para empenho é movimentação financeira $3- (O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrato anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder lerá coma Eita de movimentação de empenho. Art. 38 - As receitas de capital derivadas ca allenação de bens e direitos que integram o pairmônia público, poderão ser aplicados para custeio de despesas do regime geral de previdência social, nforme É Art. 38 — Serão consideradas legais as despesas com multas é juros de mora pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de Insuficiência de disponibilidade de estra Art. 40 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que Vnbiizem a execução de despesas sem comprovada « suficiente disponiblidade de dotação orçamentária Único - A contabilidade registrará os atos e fatos reistivos 4 gestão Parágrafo orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das rasponsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2427 LEI NS; Art. 42 — Sa 0 projeto de lei orçamentária não for sancionado pela Prefeito Municipal até » rogramação dele constante poderá ser execulada para o atendimento das seguintes despesas: |- pessoal e encargos sociais, Il - pagamento de benefícios previdenciários 4 cargo do Município; Hl— pagamento de serviço da divida, e, |V — transferências ao Poder Legisiativo Municipal Art. 43 — Au unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, obsarvados os limites fixados para cada calegoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades da aplicação & identificadores de uso, especificando o elemento de despesa Art. 44 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 4 qualquer título, submoter-se-ão à fiscalização do Podsr concedente com a finalidade de verificar à cumprimento de metas * objetivos para ca quais receberam os recursos Art. 45 — Nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, através de Decreto, efetuar suplementações por conta do Excesso de Arrecadação verificado no mês anterior e do Superávit Financeiro do exercício anterior. Art. 46 — Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou acordos com o objetivo de viabilizar a cedência de um servidor municipal para o Poder Judiciário da Comarca de São José do Cedro-SC. Art. 47 — O Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios com ws am = serviços de competência do Município ou não 7/45, Art. 48 — Esta Lei entrará em vigor lda sua publicação. Art. 49 — Ficam revogadas asd em contrário, f Gabinete do Prefeito Municipal de Guaryjá do Sul, Estádo de Santa Catarina, 19 de Outubro do ano 2009 | ) cELSO NATAILINO TAUBE Prefeito Municipal Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra