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norma nº 2.001/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.001 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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RIBAS AS iii TO AE
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2420
2001/2009
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul, as
Prioridades e Motas da Administração, seus Recursos Financolros e as bases
para preparação do Orçamento-Programa pura O Exarcício de 2010.
CELO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lel.
FAZ SABER «4 todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no am 165, 6 2. *, de
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000, ds 04 de maio de 2000,
corroborado com a Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul
para o exercício de 2010, compreendendo:
| —as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas ds
capital;
|l= 4 estrutura e a organização dos orçamentos,
WI —as diretrizes para a elaboração, a execução dos orçamentos do Municipio e as suas
alterações,
IV — as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais,
V— as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio,
Vi - as disposições sobre a divida pública municipal;
Vil — as disposições gerais;
Art. 2º - A presente Lel, que estabeleco as Diretrizes Orçamentárias Gerais para o
exercicio de 2010, compreende o Poder Legislativo Poder Executivo, Fundo Municipal de Saúde, o Fundo
Municipal de Assistência Social e o Fundo da Criança é do Adolescente.
Art. 3º - No projeto de ll do Orçamento para à exercicio 2010, os valores da receita serão
estimados e os da despesa fixados, onde o Poder Executivo tomará medidas para sua coração é
compatibilização de valores, até o limite previsto pela legislação em or, podendo para tanto, no decorrer
do exercício, abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, servada a autorização específica e
os dispositivos da presente Lei, '
Art; 4º - A Lei Orçamentária, bem como as suas alisrações, não destinarão fectrsos para
a execução da projetos e atividades lípicas da Administração Estadual ou Federal, ressalvando-se aquelas
autorizadas como cooperação técnica « financeira intergovernamental,
Art. 6º - A Lol Orçamentária incluirá os recursos correspondentes às Receitas e Despesas
de todos os órgãos mantidos pelo Município |
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEINS: CAPÍTULO |
ES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º - Em consonância com o art. 165, 6 2º, da Constituição Federal, regulamentado
fa estabelecido que ns mova Dá de maio de 2000, coroborados com a Li Organca vi imentád
Parágrafo Único = Na elaboração da proposta Drçamentária para o exercicio de 2010, 0
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
Despesa orçada com a Recalta estimada, de farma a assegurar o aquilo das Ceu po COMP
Motos Fiada Teias fiscais para o exercício fnanceito de 2010 são as especificadas no
ANEXO ll - Das Metas Fiscais, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, não se constituindo todavia, em limite à programação das
ma ads. em atendimento ao estabelecido no art 4,1, 88 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de Dá de
maio de 2000,
CAPÍTULO ||
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Am B'.o do para O exercício financeiro de 2010 abrangerá o Poder Legislativo, o
fedor Executivo, o Fundo Municipal de Gude 2 Fundo sia ei nr O Poder Legiao o
Munipio ” “º Adolescente e será elaborado levando-se em conta a Estatiro ie ea ndo da
Municipio.
o função, Pode Orçamento evidenciará, em cada Unidade Gestora, a Receita por rubrica
€ a Despesa por função, subfunção, programa, projeio/atividade e elemento de despesa, na forma dos
seguintes Adendos:
|— Demonstrativo da Receita é Despesa, segundo as Categorias Económicas (Adendo ll
da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
|| Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo ll da Portaria
SOFISEPLAN Nº 8/85);
H-= Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOFISEPLAN Nº 1/85),
IV — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
orar osrama de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sublunções,
Programas e por Projetos e Alividades (Adendo VI da Portaria SOFISEPLAN Nº 8/65),
do Vi amentiralivo da Despesa por Funções & Subfunções, conforme o vinculo com os
Recursos (Adendo Vil da Portaria SOF/SEPLAN Nº 1/85); /]
Vl as emonstrativo da Despesa por Órgãos & Funções (Adendo Il da Portaria
SOFISEPLAN Nº 08/85),
cor inha da Despesa por categoria de programação, identificação da
classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, corsciafização das metas,
objetivos e fontes de recursos,
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Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 24292
LEI Nº IX - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos irés
cio corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme
disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XK— Demonstrativo do orçamento fiscal o da seguridada social
fo Único - Os relatórios previstos neste ai poderão ser atualizados para
atander as Portarias nº 42/1989 do Ministério do Pilansjamento, nto e Gestão e, Portaria
Interministerial nº 183 de 04 de maio de 2001 e posteriores.
AM 10-0 fiscal diecriminará a despesa pels-unidade orçamentária aspeáíica,
detalhada por categoria eco! grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento
ds despesa, dentro de cada ptaraçã, rr atividade, conforme a seguir discriminados:
3,1 - Pessoal é Encargos Sociais;
3.2 - Juros & Encargos da Divida,
3.3 - Outras Despesas Correntes,
4.4 — Investimentos,
4.5 — Inversões Financeiras; e,
4.6 - Amortização da Divida.
Art. 11 - A mensagem que encaminhar o projeto de lel orçamentária conterá:
|= Quadro Demonstrativo da evolução da receita arrecadada dos exercícios da 2008,
2007 & 2008, prevista para 2009 e 2010 e projetada para 2011 6 2012, com justificativa da estimativa para
2010, scompanhado de metodologia s memória de cálculo;
Il = Quadro Demonstrativo da evolução da despesa empenhada em nivel de Elemento,
dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, fixada para 2009 e 2010 e projetada para 2011e 2012, com
justificativa para os valores fixados para 2010,
fl - Quadro Demonstrativo da divida fundada por contrato, com identificação do credor,
saldo em 31/12/2008, previsão de saldo em 31/12/2009 e estimativa de desembolso do principal e
acessórios nos exercicios de 2010, 2011 e 2012;
|V = Quadro Demonstrativo da divida flutuante, com Identificação das contas e saldos no
último dia do mês Imediatamente anterior ao da remessa da Proposta arçamentária à Câmara Municipal;
V = Quadro Demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês
Imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal,
tc Vi = Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para O exercício de 2010, sa
O 0RSO; ,
VII — Quadro Demonstrativo das receitas correntes liquidas de 2008 e 2009 e a prevista
para 2010 & 2011, despesas com pessoal por Poder para o mesmo periodo & percentual da
comprometimento;
Vil = Quadro Demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e evolução nos
exercícios de 2008, 2009 e = prevista para 2010 e 2011,
IX — Quadro Demonstrativo da aplicação das receitas de al e ativos e de
operações de crédito, se for o caso.
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CAPÍTULO
LEINS,; —— BAS-DIREFRIZES-PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
iadas de a ação do projeto, a aprovação & a Execução da lei arçamentária de 2010,
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
obsarvarão as normas técnicas s legais, tais camo, aitarações da legisiação, variação do Índice (e preços,
rd ano da proper pu Qualquer oro faor releva Marão acompantadas de e nc de PrSçOS
de
matartos coLenção de previtão das recoltas, serão fixadas as despesas de aocreuio É
2º Programações constantes no Plano Plurianual - PPA e nesta Lei
Am, 13 - O projeto de Je orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alisração do Plano Plurianual 2010/2012, que tanham sido projetos de lei
MO por Cone oaa” Legislativo terá coma limites, de despesas comenies e de capial em
2010, até 8% (oito por cento) da feceita oriunda de impostos a ser efetivamente arrecadada em 2009,
conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 25,
drama am de Observar as demais diretrizes estabelecidas nésta Lo, a alocação dos
GUS das açdeo E memiária é em Seus crádiios adicionais será faita de forma à propio o Vocação dos
Suslos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo
Art. 16 — Na programação da despesa não poderão ser:
Vidas aUas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
legalmente instituídas as unidades executoras;
It — incluidos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária,
salvo casos especiais;
HI — incluidas despesas a titulo de Investimentos - Regime de Execução Especial,
Constiuicas es casos de calamidade pública formaimente reconhecidas. ne Toma doc 187,53 da
Constiluição Federal
Ar. Vrciavem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos desta Lei, a lt
orpamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| = tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento,
a ** FecUrROS alocados viablizarem a conclusão de uma etapa ou a obienção de uma
unidade completa.
Art. 18 — Os recursos para compor a contrapartida de imemos e extemos e
. amortização, juros & outros Encargos, Observados 08 comunas EriEos e
comprovada vs, operações, não poderão ter destinação diversa das referidas Mnosgana! Máficeiros
comprovado documentadaments erro na alocação dessas recursos.
to Ou, Vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária a em seus créditos
sejam 2 to de “auilos” para entidades privadas, ressaivadas as sam fr Iscraivos esto Sets
sejam;
]
da coa Clendimento dlreto e gratuto ao público e voltadas para o/énuho especial, ou
"epresentivas da comunidade escolar, esportivas ou recreativas, de inferesse comia e socios
1! voltadas para ações de saúde e de atendimento direto a gratuitá no público:
o
LEIN”
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Hll — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
de contrato de gestão com a administração pública municipal s que
participem da execução de programas regionais de saúde;
|V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
51º- O Poder Executivo somente poderá repassar recursus de que trata este artigo,
mediants aprovação, peio Poder Legislativo, de Lei especifica,
$2º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fina
lucrativos deverá apresentar declaração de pleno funcionamento, emitida por duas autoridades locais
comprovando o mandato de sua diretoria
5 3º - Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às
entidades municipalistas em que o Municipio for associado.
Art. 20 — À ini orçamentária poderá conter Reserva de Contingência em montante
equivalente a, no máximo, 1% (Um por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21 — Constituem passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais capazes da
afetar o equilíbrio das contas públicas do Municipio.
$1º- Os passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais, caso se concretizem,
poderão ser atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação do
exercício corrante e do superávit financeiro do exercicio de 2009,
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de
Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados
ou já
Art. 22 — Para efeito do disposto no Art. 16, 6 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo Impacto
orçamentário-financeiro num exercicio não excedam o valor para dispensa de licitação fixada no Inciso | do
Art. 24 da Lei 8 688/93, devidamente atualizado,
Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2010, o Executivo Municipal, autorizado em
Lei específica, poderá incluir novos projetos ou alividades no orçamento das Unidades Gestoras, na forma
de Crédito Adicional Especial, desde que se enquadrem nes prioridades para o exercício, constantes do
ANEXO | desta Lei e alterações posteriores,
Art. 24 — A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no
exercício de 2010, a 5% (cinco por cento) da RCL apurada no Exercício de 2008,
CAPÍTULO |V ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 — No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal, ativo 2 Inativo, dos
Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lel Complementar a que
se refere o art. 169 da Constituição Federal,
Art, 26 = O Executivo Municipal, mediante le autorizativa, poderá
remuneração dos
da lei, observados os limites s as regras estabelecidas na Lei Comple:
de Fiscal).
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LEINS: Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
pia.
Art. 27 - Nos casos de necessidade temporária, de res cesar interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidoras municipais, quando as despesas com pessos| excederem a
85% do limite estabelecido no Art, 20, ||| da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art 22, & único, V, da LRF)
Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabslecidos nos Artigos 18 e 20 da LRF;
|—- eliminação de vantagens concedidas sos servidores;
1l — eliminação das despesas com horas extras,
Hl - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão,
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário
Art. 29 — Os contratos de Isrceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de
servidorss = empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes
de Torceirização”, elemento de despesa 3.1,90.34,
Parágrafo Único — Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização da
mão-de-obra, a contratação de pessoal para à exercicio exclusivo de atividades ou funções constantes do
Plano de Cargos da Administração Municipal, excluídas as despesas decorrentes de utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art 30 — a roiteação Coe INiNisa Una UONPSEA COM pospomi: HNSO Ano na fónina
estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ar. 31 — À Lel que concede ou amplis incentivo, isenção ou beneficio, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o
caso.
Parágrafo Único — O Código Tributário Municipal poderá ser alterado ou modificado de
acordo com as necessidades de interesse público municipal.
Art. 32 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
Isi, não se se. conaliindo como renúncia de ieesha pora. etnia do diéposão no: Art 14 da Lei da
Responsabilidade Fiscal
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 33 — Obsdecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar F |, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2010, destinado a despesas de
capital previstas no orçamento
Am, 3 — “a Tina a camentária e
autorizadas por lei especifica ]
Estado de Santa Calanna
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LEI Nº: Art. 35 — À verificação dos limites da divida pública serão feitas na forma « nos prazos
Nesinbelocidos da Lei de Responsaiiidade Fim
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Ocorrendo Assistência Técnica & Cooperação Financeira pela União prevista no
Art, 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá estruturar-se para:
| até o exercício de 2011, obrigatoriamente, Implantar “Sistema de Controle de Custos &
Avaliação de Resultados, previsto no Art 4º, | “e da LRF;
Art. 37 — Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas do equilibrio financeiro, essa será feita de forma
É proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”,
“investimentos” e "inversões financeiras" de caca Poder.
8 1 - Somente será permitida limitação de empenho nas dotações orçamentárias no grupo
Rode dureza de despesa “pessosl 6 encargos sociais” quando houver dotação única vinculada à respacioa
fonte de recursos.
$ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
movimeaao poder Legislativo o montante que caberá a cada um fomar Indisponivel para empenho é
movimentação financeira
$3- (O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrato
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder lerá coma Eita
de movimentação de empenho.
Art. 38 - As receitas de capital derivadas ca allenação de bens e direitos que integram o
pairmônia público, poderão ser aplicados para custeio de despesas do regime geral de previdência social,
nforme É
Art. 38 — Serão consideradas legais as despesas com multas é juros de mora pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de Insuficiência de disponibilidade de estra
Art. 40 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
Vnbiizem a execução de despesas sem comprovada « suficiente disponiblidade de dotação orçamentária
Único - A contabilidade registrará os atos e fatos reistivos 4 gestão
Parágrafo
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das rasponsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo
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Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2427
LEI NS; Art. 42 — Sa 0 projeto de lei orçamentária não for sancionado pela Prefeito Municipal até
» rogramação dele constante poderá ser execulada para o atendimento das
seguintes despesas:
|- pessoal e encargos sociais,
Il - pagamento de benefícios previdenciários 4 cargo do Município;
Hl— pagamento de serviço da divida, e,
|V — transferências ao Poder Legisiativo Municipal
Art. 43 — Au unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, obsarvados os limites fixados para cada
calegoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades da aplicação
& identificadores de uso, especificando o elemento de despesa
Art. 44 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 4 qualquer título,
submoter-se-ão à fiscalização do Podsr concedente com a finalidade de verificar à cumprimento de metas
* objetivos para ca quais receberam os recursos
Art. 45 — Nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, fica 0 Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado, através de Decreto, efetuar suplementações por conta do Excesso de
Arrecadação verificado no mês anterior e do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 46 — Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou
acordos com o objetivo de viabilizar a cedência de um servidor municipal para o Poder Judiciário da
Comarca de São José do Cedro-SC.
Art. 47 — O Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios com ws
am = serviços de competência do Município ou
não 7/45,
Art. 48 — Esta Lei entrará em vigor lda sua publicação.
Art. 49 — Ficam revogadas asd em contrário,
f
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaryjá do Sul, Estádo de Santa Catarina, 19 de Outubro do ano 2009
| )
cELSO NATAILINO TAUBE
Prefeito Municipal
Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra

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