norma nº 191/1968

Estado de Santa Catarina
RA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N9191, de 22 de fevereiro de 1.968.-
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A PLAN-
TA TOPOGRÁFICA "PLANO DIRETOR", PROJEPO PARA CALÇAMENTO
E RÊDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE GUARUJÁ DO
SUL. =
O cidadão Nestor Emanuel Grim, Prefeito Municipal deGua-
rujá do sul, Estado de Santa Catarina, etc.
FAÇO saber a todos os habitentes deste Iunicipio que a Cá
mara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis
Artel2- Fica o Poder Executivo autótizado a promover, inclusive
com assistencia financeira da Secretaria dos Negócios do
Oéste, a execução dos serviços com a elaboração da plan-
ta topográfica e cadastral, PLANO DIRETOR, e que servirá
Para o futuro calçamento e rede de abastecimento de água
da cidade e Guarujá do sul, tma vêz satisfeito o dispos-
to no artigo 112 da Lei 22 de 1); de novembro de 1.947 /
(Lei Orgânica dos NMunicipios).-
Arte20,= As despêsas decorrentes com a execução da presente Lei 2
correrão à verba do orçamento vigente, por conta dos re
cursos resultantes de Convênios com a Secretaria dos Ne-
góvios do Oeste, ficando ainda o Chefe do Poder Executi-
vo autbrizado a suplementar verbas, se assim £ôr preciso
Por conta do excesso de arrecadação do presente Exercício
Arte 3%= Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigôr na data de sua publicação.-
Pref. Mun. de Guarujé do sul, 22 de fevereiro de 1.96
aereas ini
Nestor manuel Grim,-Prefeito.=
PE ER
Cuniberto Kreutze-Secretário Geral.
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada
n/ secretaria em data supra«-
e
Cuniberto Kreutz,-Secretário Gexl.-