norma nº 2.012/2009

Municipio do Quarta do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Municipal nº 2,012/2009
Altera dispositivo da Lei n. 1,886, de 27 de junho de
2007 e dá outras providências.
Cid 31 r
Art 1º O artigo 4º da Lei-no 1.886; “É de SO de 2007 passa à vigorar com a
seguinte redação:
doação e a concessão do direito à. de uso que trata esta Ley,
las de citaçã na modalidade de cia, do tipo
gendp-se ' eme! nho de 1993,
ty ae ds pessoas fisicas
; al) da empresa, conforme
Pe, a
Nua Paraná, 444 - Centro | CEP) N9940-000] CNPI R3.027,045/0001-87
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