| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.030 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÃO JOVEM NOVA ONDA, DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 2327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Lei nº 2.030/2010. Autoriza a transferência de recursos Financeiros a Organização Jovem Nova Onda, deste município. Art. 1º Fica o Chefe dó Po Executivo/Municipal. em nome do Municipio de Guarujá do Sul, Estado de. Nono orizado a sferir no exercício de 2010, à 6. ORGANIZAÇÃO JOVEM A ONDA. tom inscrigão no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica/CNPJ sob 04,4 9/0001-50, estabelecida a Rua Goyerna Jorge Lacerda. s/n, sala. Centro es unicípio de Guarujá do Sul, estado de Santa “à importância de R$ 1.200,00 O( h mil [e “duzentos reais a 1 pCoordenação e dese Oficial, movimentado p me 3. tg Geral do um IS à municipalidad à luz da Sn i, serão também 66 Art. 7º São responsáveis pela aplica ão do Primário (Presidente) e 0 Ordenador Secundário (Tesoureiro). recursos transferidos o Ordenador Art. 8º A Prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada do Executivo Municipal. em uma via e nos prazos previstos nesta Lei. instruídas com os seguintes P: documentos: à) oficio de encaminhamento à prestação de contas: b) balancete Modelo conforme padrão: €) extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o Gaso; PA Rua Paraná, 338 - Centro | cep: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 ] Www.guarujadosul.sc.gov.br Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina d) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou entrelinhas; e, e) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade. Parágrafo único. A Prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário. “Art. 9º Fiça Chefe do Poder Executivo nicipal, autorizado a regulamentar o por ato próprio sé necessário “O processo” de apli e/tomada de contas dos recursos o rod ni 'ão do emprego do dinheiro Público. Ê y + Art. 10) K os ora autorizados. quando cabível ao caso, obedece Ç O) licitutório, em Consonância com a legislação perti A Tm da José Viro Wasch urger, Secretário de Admin tração e Fazenda Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 ] Wwww.guarujadosul.sc.gov.br