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norma nº 2.030/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.030 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÃO JOVEM NOVA ONDA, DESTE MUNICÍPIO.
native_id2327

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Lei nº 2.030/2010.
Autoriza a transferência de recursos
Financeiros a Organização Jovem Nova
Onda, deste município.
Art. 1º Fica o Chefe dó Po Executivo/Municipal. em nome do Municipio de
Guarujá do Sul, Estado de. Nono orizado a sferir no exercício de 2010, à
6.
ORGANIZAÇÃO JOVEM A ONDA. tom inscrigão no Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica/CNPJ sob 04,4 9/0001-50, estabelecida a Rua Goyerna Jorge Lacerda.
s/n, sala. Centro es unicípio de Guarujá do Sul, estado de Santa “à importância de
R$ 1.200,00 O( h mil [e “duzentos reais a 1 pCoordenação e
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3.
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Art. 7º São responsáveis pela aplica ão do
Primário (Presidente) e 0 Ordenador Secundário (Tesoureiro).
recursos transferidos o Ordenador
Art. 8º A Prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada do
Executivo Municipal. em uma via e nos prazos previstos nesta Lei. instruídas com os seguintes
P:
documentos:
à) oficio de encaminhamento à prestação de contas:
b) balancete Modelo conforme padrão:
€) extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o Gaso;
PA
Rua Paraná, 338 - Centro | cep: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 ] Www.guarujadosul.sc.gov.br
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
d) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras
e/ou entrelinhas; e,
e) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na
Receita Orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. A Prestação de contas e demais documentos que
comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados
pelos Ordenadores Primário e Secundário.
“Art. 9º Fiça Chefe do Poder Executivo nicipal, autorizado a regulamentar
o por ato próprio sé necessário “O processo” de apli e/tomada de contas dos recursos
o rod ni 'ão do emprego do dinheiro Público. Ê y
+ Art. 10) K os ora autorizados. quando
cabível ao caso, obedece Ç O) licitutório, em Consonância
com a legislação perti A Tm da
José Viro Wasch urger,
Secretário de Admin tração e Fazenda
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 ] Wwww.guarujadosul.sc.gov.br

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