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norma nº 2.045/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.045 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2342

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Lei nº 2445/2010
Autoriza 0 Poder Executiva Municipal à conceder revisão
geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais e
dá outras providências,
Arte 1º Piem o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado q
conceder a revisão geral anual de que trata 0 art. 37. inciso X. da Constituição | ederal,
aos servidores públicos municipais efetivos. comissionados, admitidos em caráter
temporário, bem como aos inativos « gos Conselheiros Tutelares,
Art. 2º O percentual de revisão preferido nú artigo |" dest Lei será de
1.95% (um virgula noventa e cinco por cento), o que corresponde à infução registrady
pelo Inlive Geral de Preço de Mercado = IGPM, durante o período de abri] de 2009 4
março de 20 0, i
Arte Xe Fa a Cheio do Poder EsxccutivoMurniéipal gutorizado d
reajustar os vencimentos e 04 proventos dos servidores, aposentados . bem como o
subsídio dos Conelheiros Tutelares, no importe de 2,00% (dois por cento).
At. 4º Pata Cobrir as despesas decorrentes da ar
serão utilizados od vo go ; ed tes da execução dest
retroativos no dia ab 2070, ci “va pica
— Art ficam revogadas pe disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
de mato de 2010
58º uno da Fundação e 48º da Instu
ARUJA DO SUL, SC, em 21
NO TAUBE
REFERTO Mentor
- Certáfico que a presente Lei fo publicada « registrada nesta Secretaria em data
supra. |
JOSÉ VIRO WASCHBURGER
Secretário de Administração e Fazenda
]
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