| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.045 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2342 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1
Lei nº 2445/2010 Autoriza 0 Poder Executiva Municipal à conceder revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências, Arte 1º Piem o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado q conceder a revisão geral anual de que trata 0 art. 37. inciso X. da Constituição | ederal, aos servidores públicos municipais efetivos. comissionados, admitidos em caráter temporário, bem como aos inativos « gos Conselheiros Tutelares, Art. 2º O percentual de revisão preferido nú artigo |" dest Lei será de 1.95% (um virgula noventa e cinco por cento), o que corresponde à infução registrady pelo Inlive Geral de Preço de Mercado = IGPM, durante o período de abri] de 2009 4 março de 20 0, i Arte Xe Fa a Cheio do Poder EsxccutivoMurniéipal gutorizado d reajustar os vencimentos e 04 proventos dos servidores, aposentados . bem como o subsídio dos Conelheiros Tutelares, no importe de 2,00% (dois por cento). At. 4º Pata Cobrir as despesas decorrentes da ar serão utilizados od vo go ; ed tes da execução dest retroativos no dia ab 2070, ci “va pica — Art ficam revogadas pe disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP de mato de 2010 58º uno da Fundação e 48º da Instu ARUJA DO SUL, SC, em 21 NO TAUBE REFERTO Mentor - Certáfico que a presente Lei fo publicada « registrada nesta Secretaria em data supra. | JOSÉ VIRO WASCHBURGER Secretário de Administração e Fazenda ] ,