norma nº 2.047/2010

LET N, 20472010,
Autoriza o Poder Exceutivo Municipal a conceder revisão
geral anual aus agentes políticos dos Poderes Executivo é
Legislativo e dá outras providências,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a revisão geral anual de que trai o artigo 27, inciso X, dá
Constituição Pederul, nos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo
do Municipio
Art. 2º 0 percentual de revisão referido no artigo Pº desta Lei
será de [95% (um Vírgula noventa e cinco por cento), o que corresponde Ninfação
registada pelo Indice Gerul de Preço de Mercado — IGPM, durante o periodo de abril de
2009 a murçode 2070,
Art, 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução
desta Let serão utilizados recursos dy orçamemo vigeme
com efeitos retrontivos no dia [de abril de: vigor na l ução,
Ar So disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
214 de maio de 2010.
58º ano du o 48" da Instala
Prererco Municirar
Pao *
- Certifico que « presente Lei foi publicada é registrada festa
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JOSÉ VIRO WASCHBURGER
Secretário de in ção Fazenda
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