norma nº 2.048/2010

LED NO. ZUM 20O
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder
revisão geral anual é reajuste gos servidores públicos,
Art, 1º Pica o Poder Legislativo Municipal autorizado q conceder a
revisão geral anual de que trata O am, 37 inciso X. da Constituição Federal, nos
servidores públicos municipais efetivos, comissionados, admitidos em caráter
temporário.
Att. 2º O percentual de revisão referido no artigo |º destá Lei Sera de
195% (um vireula noventa e cinco por cento), o que corresponde à inflação registrada
pelo Indice lide Preço de Mercado = IGPM, durante o periodo de abril de 2009 4
março d 4
R Arts 3º Fica a Poder Legislativo Municipal uytorizado a regjustãr vs
vencimentos c os proventos dos servidores, no importe de 2.00% (dois por cento),
Ar 4º Para, ns despesas decorrentes da execução desu Lei
4 gi Esta Le entra em vigor na data du sua publicação, com eteitos
u 2010.
retromti abril de
” Art. 6 Ficam fevo) 5 disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNFCIPAL/DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21
de maio de f /
58º ano da Fu e 48 da Instulaç
PrererTO Municipal