| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.049 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2,049/2010 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LET ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTUBA DE UM CRÉDITO ACICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Celso Natallno Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estodo do Ganta Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Munloipai da Vergadores votou e eu saticlono à soquinte Lei! ip, : 4 ! ] Art, 4º Fica o Podor Executivo Huntêl pai autorizado 3 avrir um Crédito Adi ai Empscial no valor de R$ 195.000,00" (Cento q noventa e cinco mil fesiml,no orçametto da prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte ltam orçamentário! Dé- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO: 0i- Depto. Ds Qbran & qnfza Estrutura: PROJETO: 0601,26.7782.0031.1,015 4,4.90,52-244-Equipamento « material permanente... co voR$ 133,000,00 Bama; crer von RêÊ 195,000,00 canino Art, 2º Para dar cobertura do erbdito adicionsi especial de que trara O artigo 1%, fica utilizado os recursos do Convênio com o Ministério da Integração conforme convênio nº, 726558/2009, para aquisição da um rolo comp . ná cata de sua em vigor - Certlélco que à presenta Le) foi publicada « reglatrada nesta Secretaria em data PuESA, José VIT Secretá 4 Postar. 338 -Centro | CEP: 89940-000] CNP y y CNPJ 83,627 0454 87 28420122 | Econ (49) MBA DOM | arm querujadasu! spnf Lel Complementar nº 004 ApgÍpási ds Qmaretá do Ba Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante ed Adotante no âmbito do Poder Executivo Municipal, Ar 120 Programa de Prorrogação de Licença à Gestante é à Adotante criado pelo Decreto nº 6.690, de || de dezembro de 2008, é aplicado às Servidoras do Poder Executivo Municipal do Municipio de Ciuarujá do Sul Art, 2º A Prorrogação da Licença à Gestante É à Adotante sera garantida às Funcionárias efetivas, estáveis É ocupantes de cargos comissionados, mediante apresentação do requerimento pela interessada, a ser protocolado até o fim do primeiro mês após o perto, e terá duração de sessenta dias; | SIS A prormogação 4 que se refere o caput inicinr-sedá no dia subsequente ao término da vigência da licença à nte é 4 adotante, afastada-do emprego, recebendo o beneficio, Salário Mutermidade, da Previdéncia Social, ao qual é filiada. $ 2º O benefício mencionado no caput será igualmente garantido a quem ndotar ou obtiver guarda Judicial para fins de adoção de criança, após o beneficio recebido pelo Regime Geral de Previdência Social, na seguinte proporção | = quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade, e H- quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade, 8 3º Para os fins de disposta no 5 2º, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de Idade incompletos, nos termos do art. 2º da Let nº 8,069, de 13 de julho de 1990. & 4º A prorrogação da licença será custenda com recurso do Erário Público Municipal Art. 3º No período de |icença-mutermidade & licença d udotante de que trata esta Let, ns servidoras gestantes não poderão exercer qualquer atividade remunsrada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, Parágrafo único, Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, “be jreito À prorrogação, com o devido ressarcimento no erário. Alémidisso. será af tua Parana, 338 - Centro | CEP: 89340-000] CNPJ. B3.027.045/0001 Cai A7 | Ema (40) 3647-0131 | vw umruladosul pegou od