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norma nº 2.049/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.049 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaAUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2,049/2010
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LET ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTUBA DE UM CRÉDITO ACICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Celso Natallno Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estodo do Ganta Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste
Municipio que a Câmara Munloipai da Vergadores votou e eu saticlono à
soquinte Lei!
ip, : 4
! ]
Art, 4º Fica o Podor Executivo Huntêl pai autorizado 3
avrir um Crédito Adi ai Empscial no valor de R$ 195.000,00" (Cento q
noventa e cinco mil fesiml,no orçametto da prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte ltam orçamentário!
Dé- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
0i- Depto. Ds Qbran & qnfza Estrutura:
PROJETO: 0601,26.7782.0031.1,015
4,4.90,52-244-Equipamento « material permanente... co voR$ 133,000,00
Bama; crer von RêÊ 195,000,00
canino
Art, 2º Para dar cobertura do erbdito adicionsi
especial de que trara O artigo 1%, fica utilizado os recursos do
Convênio com o Ministério da Integração conforme convênio nº,
726558/2009, para aquisição da um rolo comp .
ná cata de sua
em vigor
- Certlélco que à presenta Le) foi publicada « reglatrada nesta
Secretaria em data PuESA,
José VIT
Secretá
4 Postar. 338 -Centro | CEP: 89940-000] CNP
y y CNPJ 83,627 0454 87
28420122 | Econ (49) MBA DOM | arm querujadasu! spnf
Lel Complementar nº 004 ApgÍpási ds Qmaretá do Ba
Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante
ed Adotante no âmbito do Poder Executivo Municipal,
Ar 120 Programa de Prorrogação de Licença à Gestante é à Adotante criado pelo
Decreto nº 6.690, de || de dezembro de 2008, é aplicado às Servidoras do Poder Executivo
Municipal do Municipio de Ciuarujá do Sul
Art, 2º A Prorrogação da Licença à Gestante É à Adotante sera garantida às
Funcionárias efetivas, estáveis É ocupantes de cargos comissionados, mediante apresentação do
requerimento pela interessada, a ser protocolado até o fim do primeiro mês após o perto, e terá
duração de sessenta dias; |
SIS A prormogação 4 que se refere o caput inicinr-sedá no dia subsequente ao término da
vigência da licença à nte é 4 adotante, afastada-do emprego, recebendo o beneficio, Salário
Mutermidade, da Previdéncia Social, ao qual é filiada.
$ 2º O benefício mencionado no caput será igualmente garantido a quem ndotar ou
obtiver guarda Judicial para fins de adoção de criança, após o beneficio recebido pelo Regime Geral
de Previdência Social, na seguinte proporção
| = quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade, e
H- quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade,
8 3º Para os fins de disposta no 5 2º, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de
Idade incompletos, nos termos do art. 2º da Let nº 8,069, de 13 de julho de 1990.
& 4º A prorrogação da licença será custenda com recurso do Erário Público Municipal
Art. 3º No período de |icença-mutermidade & licença d udotante de que trata esta Let, ns
servidoras gestantes não poderão exercer qualquer atividade remunsrada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar,
Parágrafo único, Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput,
“be jreito À prorrogação, com o devido ressarcimento no erário. Alémidisso.
será af
tua Parana, 338 - Centro | CEP: 89340-000] CNPJ. B3.027.045/0001
Cai A7 | Ema (40) 3647-0131 | vw umruladosul pegou od

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