| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.049 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2345 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.