| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.052 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AUGS – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE GUARUJÁ DO SUL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Musicipia de Guarusá do Sed tetado de Samia Cutartns Lei Municipal nº 2.052/2010, Autoriza a Concessão de transferência de recursos Financeiros a AUGS- Associação dos Universitários de Guarujá do Sul, e adota outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Municipio de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercício de 2010, a Importância de R$ 15,000,00 (quinze mil reais), em favor da AUGS- Associação dos Universitários de Guarujá do Sul, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 07.978.343/0001-74, com sede a Rua São Paulo, nº 218, nesta cidade. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo, visam auxiliar na manutenção, coordenação e desenvolvimento das atividades, previstas em Estatuto da referida associação, Art, 29 Os recursos serão repassados em 03(três) parcelas anuais, sendo assim distribuídos: R$ 5.000,00(cinco mil reais) no mês de junho, R$ 5.000,00(cinco mil reais no mês de agosto é R$ 5.000,00(cinco mil reais) no mês de novembro/2010, através de depósito bancário em conta individualizada, sendo obrigatória a movimentado por Cheques nominais & individuais por credor, Art. 3º A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento de cada parcela, para proceder à boa e regular aplicação e comprovação dos valores, junto a Contadoria Geral do municíplo. Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos bem como as despesas pela Contadoria Geral do Município à luz da legislação vigente, à em Inaclimplândia com O erário púlico a devolução dos valores atualizados monetariamente! deste Art. 5º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro), Art. 6º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via & nos prazos previstos nesta Lei, Instruídas com os seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento a prestação de contas; b) balancete Modelo conforme padrão; c) extrato bancário de conta especial & conciliação do saldo se for o caso; [ Bisa Pararid, 13H -Contro | CER NOS40-U00] CNPS 63,077 045/0001 47 (AM) S64 20142 | Faso (49) S64 DANTAS | rom guiar nelas se pe Lar d) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legívels e sem rasuras e/ou entrelinhas, e, &) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade. Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário, Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público, Art. 8º As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados, quando cabivel ao caso, obedecerão aos princípios regimentais do processo licitatório, em consonância com a ledislação pertinente ao assunto, Art. 9º As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos Itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data-de usa publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 10 de junho de 2010. 58º ano da Fundação e 48º ano da | DO SUL, SC, em ua Paraná, 448 - Centro | CEP: AGSMO-000 CNPJ 630127 045/0004-H4 (40) H6420122 1 Fax (49) 4642-0134 | ue quaripuedessulso qo hr