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norma nº 2.052/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.052 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A AUGS – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE GUARUJÁ DO SUL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2348

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Musicipia de Guarusá do Sed
tetado de Samia Cutartns
Lei Municipal nº 2.052/2010,
Autoriza a Concessão de transferência de
recursos Financeiros a AUGS- Associação dos
Universitários de Guarujá do Sul, e adota outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Municipio
de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercício de
2010, a Importância de R$ 15,000,00 (quinze mil reais), em favor da AUGS-
Associação dos Universitários de Guarujá do Sul, com inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 07.978.343/0001-74, com sede a Rua
São Paulo, nº 218, nesta cidade.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo, visam auxiliar na
manutenção, coordenação e desenvolvimento das atividades, previstas em Estatuto
da referida associação,
Art, 29 Os recursos serão repassados em 03(três) parcelas anuais, sendo
assim distribuídos: R$ 5.000,00(cinco mil reais) no mês de junho, R$ 5.000,00(cinco
mil reais no mês de agosto é R$ 5.000,00(cinco mil reais) no mês de
novembro/2010, através de depósito bancário em conta individualizada, sendo
obrigatória a movimentado por Cheques nominais & individuais por credor,
Art. 3º A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do
recebimento de cada parcela, para proceder à boa e regular aplicação e
comprovação dos valores, junto a Contadoria Geral do municíplo.
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos bem como
as despesas pela Contadoria Geral do Município à luz da legislação
vigente, à em Inaclimplândia com O erário púlico a devolução dos
valores atualizados monetariamente! deste
Art. 5º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o
Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro),
Art. 6º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao
Executivo Municipal, em uma via & nos prazos previstos nesta Lei, Instruídas com os
seguintes documentos:
a) ofício de encaminhamento a prestação de contas;
b) balancete Modelo conforme padrão;
c) extrato bancário de conta especial & conciliação do saldo se for o caso; [
Bisa Pararid, 13H -Contro | CER NOS40-U00] CNPS 63,077 045/0001 47
(AM) S64 20142 | Faso (49) S64 DANTAS | rom guiar nelas se pe Lar
d) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legívels e sem
rasuras e/ou entrelinhas, e,
&) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na
Receita Orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que
comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário,
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de
contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro
público,
Art. 8º As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados,
quando cabivel ao caso, obedecerão aos princípios regimentais do processo
licitatório, em consonância com a ledislação pertinente ao assunto,
Art. 9º As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta
dos Itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data-de usa publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
10 de junho de 2010.
58º ano da Fundação e 48º ano da |
DO SUL, SC, em
ua Paraná, 448 - Centro | CEP: AGSMO-000 CNPJ 630127 045/0004-H4
(40) H6420122 1 Fax (49) 4642-0134 | ue quaripuedessulso qo hr

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