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norma nº 2.054/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.054 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaAUTORIZA O TRANSPORTE DE ALUNOS, A EFETUAR DESPESAS, QUE ESPECIFICA.
native_id2350

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Lei nº 2.054/2010.
Autoriza o Transporte de Alunos, a efetuar despesas, que especifica,
Art, 10. Fica este ente federado autorizado a efetuar o transporte
escolar de crianças e adolescentes que frequentam as Séries Inicials e Séries
Finals do Ensino Fundamental, e do Ensino Médio, residentes em propriedades
rurais de municípios vizin ue se situam em parte com limites da fronteira
territorial com este municípiG, e que optam por enuentar os educandários
situados neste te io, sejam eles municipais e/ou estadual, em virtude de que
os mesmo, estão mais próximos de suas residências, do que os estabelecimentos
de ensino localizados nos municipios lindeiros.
Art. 2º Fica o município de Guarujá do Sul, autorizado a efetuar O
transporte com os veiculos pertencentes a sua frota, quando houver
disponibilização e conveniência dos mesmos, e na falta destes, proceder à
obtenção do serviço de terceiros , para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lel , correrão por conta
dos Itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal
Art. 4º As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados,
quando cabível ao caso, obedecerão aos principios regimentais do processo
licitatório, em consonância com a legislação pertjneit
“
ATALÍNO TAUBE
zona 338 - Centro | CEF; 87740-000] CNP): 83.027 045/0007
“hATUID | Fere: (49] 3642-0131 | www guaryadasulsc gov for

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