| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.054 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O TRANSPORTE DE ALUNOS, A EFETUAR DESPESAS, QUE ESPECIFICA. |
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Lei nº 2.054/2010. Autoriza o Transporte de Alunos, a efetuar despesas, que especifica, Art, 10. Fica este ente federado autorizado a efetuar o transporte escolar de crianças e adolescentes que frequentam as Séries Inicials e Séries Finals do Ensino Fundamental, e do Ensino Médio, residentes em propriedades rurais de municípios vizin ue se situam em parte com limites da fronteira territorial com este municípiG, e que optam por enuentar os educandários situados neste te io, sejam eles municipais e/ou estadual, em virtude de que os mesmo, estão mais próximos de suas residências, do que os estabelecimentos de ensino localizados nos municipios lindeiros. Art. 2º Fica o município de Guarujá do Sul, autorizado a efetuar O transporte com os veiculos pertencentes a sua frota, quando houver disponibilização e conveniência dos mesmos, e na falta destes, proceder à obtenção do serviço de terceiros , para esse fim. Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lel , correrão por conta dos Itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal Art. 4º As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados, quando cabível ao caso, obedecerão aos principios regimentais do processo licitatório, em consonância com a legislação pertjneit “ ATALÍNO TAUBE zona 338 - Centro | CEF; 87740-000] CNP): 83.027 045/0007 “hATUID | Fere: (49] 3642-0131 | www guaryadasulsc gov for