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norma nº 2.057/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.057 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaDEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2057/2010 Entado de Santa Catarina
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO
DISPOSTO NOS $8 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito do Município de Guarujá do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lel, faz saber que a Câmars Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o
pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal
GI" A obrigação de pequeno valor corresponderá a 2,0 vezes o maior benefício do regime geral de
previdência social
4 2º É vedado q fracionamento, Wépartição ou quebra do valor dy execução, de modo que o pagamento se
faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório,
4 3º É vedada n expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma
prevista nesta Led.
Am. 2º Os débitos do pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias é fundações,
resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório,
Am. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60
(sessenta) dis, contados do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser
demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação,
Art, 4º Se 0 valor da execução ultrmpassar o estabelscido no artigo 1º o pagamento será sempre por
meio de preentório, sendo facultado no credor renunciar expressaménio No crédito excedente e optar pelo pagamento
do saldo, sem precatório, modinnte requisição de pequeno valor, ha forma prevista no f 3º, do amigo 100 da
Constituição Federal, com fedação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009,
Art, 5º Para
créditos orçam
4,320, de 17 dei
Lei, fica o Poder Executivo autorizado q abrir 0%
previstas no $ 1º do amigo 43, da Lei Federal nº
3 ç mo ,
GABINETE PREFEITO DE GUARUJÁ E
« Certifico que a 4 fol publicada e registrada nesta Secretaria em data supra,
José Viro Wi
Secretário Adm
evora. du - Centro | CEP: APP4OD0O | CNPJ 83,027 Da4/006|-A?
14420122 | ex. 149) 3642-013] | ww guoruadosul se gov

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