| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.057 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 2057/2010 Entado de Santa Catarina DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $8 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Celso Natalino Taube, Prefeito do Município de Guarujá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lel, faz saber que a Câmars Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal GI" A obrigação de pequeno valor corresponderá a 2,0 vezes o maior benefício do regime geral de previdência social 4 2º É vedado q fracionamento, Wépartição ou quebra do valor dy execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório, 4 3º É vedada n expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Led. Am. 2º Os débitos do pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias é fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório, Am. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dis, contados do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação, Art, 4º Se 0 valor da execução ultrmpassar o estabelscido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de preentório, sendo facultado no credor renunciar expressaménio No crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, modinnte requisição de pequeno valor, ha forma prevista no f 3º, do amigo 100 da Constituição Federal, com fedação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, Art, 5º Para créditos orçam 4,320, de 17 dei Lei, fica o Poder Executivo autorizado q abrir 0% previstas no $ 1º do amigo 43, da Lei Federal nº 3 ç mo , GABINETE PREFEITO DE GUARUJÁ E « Certifico que a 4 fol publicada e registrada nesta Secretaria em data supra, José Viro Wi Secretário Adm evora. du - Centro | CEP: APP4OD0O | CNPJ 83,027 Da4/006|-A? 14420122 | ex. 149) 3642-013] | ww guoruadosul se gov