| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.061 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 20612010 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Gustujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber 4 Todos os habitantes deste Município que a Câmura Municipal de Vereadores votou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executiva Municipal autórizado a repassar recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE , de Guarujá do Sul, referente convênio assinado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira — SDR, no valor de R$ 60.000,00, = contrapartida de R$ 20.000,00, Am. 2º Fica à Poder Executivo Munioipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário: 08- SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR 01 = Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0801,08.242.0006.2.050 3.3,50.41-231- Contribuições... MesEsIeSEtáCO a CResesó TOPO ICO S O! nes A MMA AU NNCA AMO coroas ssa MoMIITITITA Eve vor r Ava R$ 60.000,00 Sora... R$ 60.000,00 Art. 3º Para dar cobertura ao crédito Adiciona! Especial de que trata e Art. 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio com a SDR — Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, para APAE , para manutenção de suas atividades. Yano A -Cunim | CER; 897400001 CNF)J: 83.057 045/000/ 47 3 4 quo AV] So OTIS | wow quoradasuLse gore br