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norma nº 2.061/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.061 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 20612010
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Gustujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, Faço saber 4 Todos os habitantes deste Município que a Câmura Municipal de Vereadores votou é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executiva Municipal autórizado a repassar recursos para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE , de Guarujá do Sul, referente convênio assinado com a Secretaria
de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira — SDR, no valor de R$ 60.000,00, = contrapartida de
R$ 20.000,00,
Am. 2º Fica à Poder Executivo Munioipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de
Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:
08- SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR
01 = Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801,08.242.0006.2.050
3.3,50.41-231- Contribuições... MesEsIeSEtáCO a CResesó TOPO ICO S O! nes A MMA AU NNCA AMO coroas ssa MoMIITITITA Eve vor r Ava R$ 60.000,00
Sora... R$ 60.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito Adiciona! Especial de que trata e Art. 1º, ficam utilizados os
recursos do Convênio com a SDR — Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, para
APAE , para manutenção de suas atividades.
Yano A -Cunim | CER; 897400001 CNF)J: 83.057 045/000/ 47
3 4 quo AV] So OTIS | wow quoradasuLse gore br

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