| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.064 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ESPORTE CLUBE BENEFICENTE POSSATTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mulct'la de Wanda do Sid (staid de Sails Catarina Lei no 2.064/2010. Autoriza a Concessao de transferencia de recursos Financeiros ao Esporte Clube Beneficente providencias. Possato, e adota outras Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Municipio de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercicio de 2010, a importancia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do ESPORTE CLUBE BENEFICENTE POSSATO, corn inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Jurfclica sob o flamer° 78.488.970/0001-75, corn sede em Linha Possato, neste nnunicipio. Paragrafo unico. Os recursos de que trata este artigo, visam auxiliar na manutencao, coordenagao e desenvolvimento das atividades, previstas em Estatuto do referido Clube. Art. 2° Os recursos sera° repassados em unna Unica parcela, atraves de deposit° bancario em conta individualizada, sendo obrigatoria a movimentado por Cheques nominais e individuais por credor. Art. 30 0 Clube tera o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento dos recursos , para proceder a boa e regular aplicagao e comprovagao dos valores, junto a Contadoria Geral do municipio. Art. 40 A no obediencia das finalidades e prazos estabelecidos bem como as despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Municipio a luz da legislacao vigente, acarretara em inadimplencia corn o erario pUblico e a devolucao dos valores atualizados monetariamente em favor deste ente federado. Art. 5° Sao responsaveis pela aplicagao dos recursos transferidos o Ordenador Primario (Presidente) e o Ordenador Secundario (Tesoureiro). Art. 60 A prestagao de contas dos recursos recebidos sera apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruidas corn os seguintes documentos: a) oficio de encaminhamento a prestagao de contas; Rua Parana, 338 - Centro I CEP: 89940-000 I CNP1: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I www.guarujadosul.sc.gov.br GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 01 de julho de 2010. 58° ano da Fundagao e 48° ano da I UJA DO SUL, SC, em Ilionicipie Is Goat* Is Sul Estado Is hula Marlaa b) balancete Modelo conforme padrao; C) extrato bancario de conta especial e conciliagao do saldo se for o caso; d) fotocopia dos documentos suportes de despesas bem legiveis e sem rasuras e/ou entrelinhas; e, e) declaragao de langamento contabil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orgamentaria da Entidade. Paragrafo Cmico. A prestagao de contas e demais documentos que comprovarenn a boa e regular aplicagao dos recursos deverao obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primario e Secundario. Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato proprio se necessario for, o processo de aplicagao e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguagao do emprego do dinheiro Art. 80 As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados, quando cabivel ao caso, obedecerao aos principios regimentals do processo licitatorio, em consonancia corn a legislagao pertinente ao assunto. Art. 90 As despesas decorrentes corn a presente Lei , correrao por conta dos itens cablveis na dotagao orgamentaria do Orgamento Municipal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de usa publicagao. - Certifico que a presente Lei fc.i public . e re trada nesta Secretaria em data supra. Jose Secretario de Rua Parana, 338 - Centio 1 CEP: 40-0001 CNN: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I www.guarujadosul.sc.gov.bi