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norma nº 2.064/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.064 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ESPORTE CLUBE BENEFICENTE POSSATTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Mulct'la de Wanda do Sid 
(staid de Sails Catarina 
Lei no 2.064/2010. 
Autoriza a Concessao de transferencia de 
recursos Financeiros ao Esporte Clube 
Beneficente 
providencias. 
Possato, e adota outras 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Municipio 
de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercicio de 
2010, a importancia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do ESPORTE 
CLUBE BENEFICENTE POSSATO, corn inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurfclica sob o flamer° 78.488.970/0001-75, corn sede em Linha Possato, neste 
nnunicipio. 
Paragrafo unico. Os recursos de que trata este artigo, visam auxiliar na 
manutencao, coordenagao e desenvolvimento das atividades, previstas em Estatuto 
do referido Clube. 
Art. 2° Os recursos sera° repassados em unna Unica parcela, atraves de 
deposit° bancario em conta individualizada, sendo obrigatoria a movimentado por 
Cheques nominais e individuais por credor. 
Art. 30 0 Clube tera o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do 
recebimento dos recursos , para proceder a boa e regular aplicagao e comprovagao 
dos valores, junto a Contadoria Geral do municipio. 
Art. 40 A no obediencia das finalidades e prazos estabelecidos bem como 
as despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Municipio a luz da legislacao 
vigente, acarretara em inadimplencia corn o erario pUblico e a devolucao dos 
valores atualizados monetariamente em favor deste ente federado. 
Art. 5° Sao responsaveis pela aplicagao dos recursos transferidos o 
Ordenador Primario (Presidente) e o Ordenador Secundario (Tesoureiro). 
Art. 60 A prestagao de contas dos recursos recebidos sera apresentada ao 
Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruidas corn os 
seguintes documentos: 
a) oficio de encaminhamento a prestagao de contas; 
Rua Parana, 338 - Centro I CEP: 89940-000 I CNP1: 83.027.045/0001-87 
(49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I www.guarujadosul.sc.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
01 de julho de 2010. 
58° ano da Fundagao e 48° ano da I 
UJA DO SUL, SC, em 
Ilionicipie Is Goat* Is Sul 
Estado Is hula Marlaa 
b) balancete Modelo conforme padrao; 
C) extrato bancario de conta especial e conciliagao do saldo se for o caso; 
d) fotocopia dos documentos suportes de despesas bem legiveis e sem 
rasuras e/ou entrelinhas; e, 
e) declaragao de langamento contabil ratificando o ingresso dos valores na 
Receita Orgamentaria da Entidade. 
Paragrafo Cmico. A prestagao de contas e demais documentos que 
comprovarenn a boa e regular aplicagao dos recursos deverao obrigatoriamente ser 
assinados pelos Ordenadores Primario e Secundario. 
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar por ato proprio se necessario for, o processo de aplicagao e tomada de 
contas dos recursos transferidos, visando a averiguagao do emprego do dinheiro 
Art. 80 As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados, 
quando cabivel ao caso, obedecerao aos principios regimentals do processo 
licitatorio, em consonancia corn a legislagao pertinente ao assunto. 
Art. 90 As despesas decorrentes corn a presente Lei , correrao por conta 
dos itens cablveis na dotagao orgamentaria do Orgamento Municipal. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de usa publicagao. 
- Certifico que a presente Lei fc.i public . e re trada nesta Secretaria 
em data supra. 
Jose 
Secretario de 
Rua Parana, 338 - Centio 1 CEP: 40-0001 CNN: 83.027.045/0001-87 
(49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I www.guarujadosul.sc.gov.bi 

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