| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.067 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Soma. R$ 3.750,00 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de PrefeitumMutacipa1 cie„Gua,roja do S to de 2010. LEI N° 2.067/2010 Muiulctpl. de Sandi Is Sid [stall Is San Catalina AUTORIZA A ALTERACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL ATRAVES DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, Faco saber a Todos os habitantes deste Municipio que a Camara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio corn a Associacao APRISCO — Mantenedora do Lar Aprisco de Sao Jose do Cedro/SC , visando o atendimento em abrigamento de criancas vitimas de maus tratos, no valor de 750,00 mensais por crianca e/ou adolescente abrigado. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn Credit() Adicional Suplementar no valor de R$ 3.750,00 (Tres mil, setecentos e cinquenta reais), no orcamento do Fund° Municipal de Assistencia Social de Guaruja do Sul, corn a inclusao do seguinte item orcamentario: 08— SECRETARIA DA SAnDE E BEM ESTAR 01 — Fundo Municipal de Assistencia Social: ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.054 3.3.90.39-080- Outros servicos terceiros — pessoa jurfdica R$ 3.750,00 Soma. R$ 3.750,00 Art. 30 Para dar cobertura do credit() adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica Reduzido do orcamento vigente da Prefeitura Municipal de Guar* do Sul, os seguintes itens orcamentarios: 04— SECRETARIA MUN DE EDUCAcAO, CULTURA E LAZER: 01 — Depto de Ensino Fundamental: ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.009 3.1.90.11-161- Contratacao por tempo determinado R$ 3.750,00 ube o Municipal - Certifico que ei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Jose Viro Secretario e Fazen a Rua Parana, 338 - Centro 1 CEP: 89940-0001 CNPJ: 83.027.045/0001-87 ) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I v.iww.guarujadosul.sc.gov.br