norma nº 2.074/2010

IRO AS 
Lei Municipal n° 2.074/2010. 
Mimiciplo de Warnla do SW 
Estado [le Santa Catarina 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
aderir ao Programa Operacional do 
Fundo de Desenvolvimento Municipal 
do Estado de Santa Catarina PRO-FDM 
e tomar emprestimo junto ao Fundo de 
Desenvolvimento Municipal e dá outras 
providencias. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao 
Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa 
Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convenio corn a Secretaria de Estado do 
Planejamento e corn a interveniencia do BADESC - AGENCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. 
Art. 2° A adesao ao PRO-FDM propiciara o aporte de recursos ao 
Municipio para financiamento de construcao da Sede Administrativa(Prefeitura) e 
Pavilhc5es Industrials. 
Art. 3° Para atendimento das necessidades financeiras do programa de 
investimentos mencionados no artigo 2°, fica o Poder Executivo autorizado a tomar 
emprestimo junto ao BADESC - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA S/A, corn recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, ate o 
montante de R$ 1.200.000,00 ( hum milhao e duzentos mil reais). 
Paragrafo unico Em garantia aos emprestimos estabelecidos neste 
Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculagao de quotas partes do 
ICMS e/ou FPM, ate o limite do valor do financiamento. 
Art. 4° Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo 
consignara nos projetos de lei orcamentarios dos anos subseqUentes, as dotacOes 
necessarias a formagao do Programa, bem como, para cumprimento dos 
compromissos corn encargos dos emprestimos tomados. 
Art. 5° Por conta dos financiaryr6ptos estabelecidos no Artigo 3° desta 
Lei, o Municipio pagara encargos maximos °/0 (nova par cento) ao ano, acrescido 
da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, nØ caso de sua extingao, o indexador que 
a substituir. 
Art. 6° Esta Lei entra em vjor 9 d ta da sua publicagao, revogadas 
as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MuN1CIPAL DE G ARUJA DO SUL, SC, em 
29 de setembro de 2010 - 590 ano da Fundacao e 4 ano da Instalacao, 
)v17/:' r1:11 
CE ON 1.1.1N-01(A UBE 
refeito Municipal 
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretari em data sup 
EIBUttGER 
e FaVenda 
JOSE 
Rua Parana, 338 - Centro I CEP: 89940-0 1.P. (49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I www.guarujadosuj.