| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.075 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Municipio de Guerilla do Sul Lei 2.075/2010 Estado de Santa Catarina AUTORIZA A ALTERACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL ATRA YES DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, Faco saber a Todos os habitantes deste Municipio que a Camara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar devolucdo no valor de R$ 8.610,09, referente valor no utilizado adequadamente na execucdo do Convenio 1226/05, firmado corn a FUNASA, corn o objetivo de Aquisicao de Sistema de Abastecimento de Agua. Valor este baseado na Notificagdo n° 054 de 08 de setembro de 2010 da FUNASA e Parecer 02/2010 da Unidade de Controle Intern°, que seguem em anexo. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a abrir urn Credit° Adicional Especial no valor de R$ 8.610,09 (Oito mil, seiscentos e dez reais e nove centavos), no orcamento do Fundo Municipal de Sal1de de Guaruja do Sul, corn a inclusdo do seguinte item orcamentario: 07— SECRETARIA DA SAODE E BEM ESTAR: 01 — Fundo Municipal de SaCide: ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.042 3.3.90.93-123- IndenizacOes e RestituiceSes R$ 8.610,09 Soma R$ 8.610,09 Art. 2° Para dar cobertura do credito adicional especial de que trata o art. 1°, fica Reduzido do orcamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaruja do Sul, os seguintes itens orcamentarios: 06— SECRETARIA MUN DE DESENVOLV1MENTO: 02 — Depto de Agricultura: ATIVIDADE: 0602.20.606.0026.1.018 4.4.90.52-080- Equipamento e material permanente R$ 6.140,00 06 — SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO: 01 — Depto de Obras e Infra Estrutura: ATIVIDADE: 0601.16.482.0020.1.010 4.4.90.51-080- Obras e InstalacOes R$ 2.470,09 Soma R$ 8.610,09 Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua14iubliaçAo. Prefeitura Municipal de Guaruja do Sul, em 2/de set/embro de 2010. - , aube eito Municipal ei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Jose Vi Secretar Rua Parana, 338 - Centro 1 CEP: 89940-0001 CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I www.guarujadosul.sc.gov.br cdo