| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.078 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2374 |
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Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua,Sublicac Prefeitura Municipal de Guaruja do Sul, em 08 d refeito Municipal Municiole de Goanlia do Sul Estado de Santa Catarina LEI 2.078/2010 AUTORIZA A ALTERAcA0 DA LEI OKAMENTARIA ANUAL ATRA YES DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, Faco saber a Todos os habitantes deste Municipio que a Camara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn Credit° Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), no orcamento do Fundo Municipal de Assistencia Social de Guaruja do Sul, corn a inclusao do seguinte item orcamentario: 08— SECRETARIA DA SACIDE E BEM ESTAR: 01 — Fundo Municipal de Assistencia Social: ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.054 3.3.90.30-230- Material de Consumo R$ 12.000,00 Soma. R$ 12.000,00 Art. 2° Para dar cobertura do credit° adicional especial de que trata o art. 1°, fica utilizado o Recurso do Excesso de Arrecadacao, apurado no exercicio de;04 , referente ao recurso do Programa PBV II, no valor de R$ 12.000,00. - Certifico q4e-a-prisnt Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Jose Vir, Waschburger Secretário Administracao Faze a Rua Parana, 338 - Centro I CEP: 89940-000 CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 www.guarujadosul.sc.gov.br