norma nº 2.079/2010

Prefeitura Municipal de Guaruja do Sul, em 08 de tubro de 2010. 
be 
Pre eito Municipal 
- Certifico 9ue res te Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 
Jose Viro Waschburg 
Secre ario Administr a° e Fazen a 
Munich,lo de Guanda do Sul 
Estado de Santa Catarina 
LEI 2.079/2010 
DA NOVA REDACAO AO ART. 11. DA LEI 
MUNICIPAL 1.840/2006, QUE DISPOE SOBRE 0 
PROGRAMA ABRIGO DOMICILIAR PARA 
CRIANCAS E ADOLESCENTES COM DIREITOS 
AMEACADOS OU VIOLADOS. 
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa 
Catarina, Faco saber a Todos os habitantes deste Municipio que a Camara Municipal de Vereadores votou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°0 art. 11. da Lei Municipal 1.840/2006 passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art 11. A despesa, na forma de set-yip de que tratam os artigos 90 e 10°, legitimada pelo 
artigo 260, inciso 2° do ECA fica maorizada e sera suportada pela seguinte dotacclo 
orcamentaria consignada no orcamento do Fundo Municipal de Assistencia Social de 
Guaruja do Sul. 
3.3.90.39-086-Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica. 
Art. 2° Revoga-se o artigo 11 da Lei 1.840/2006 de 29 de setembro de 2006. 
Art. 3° Esta Lei entrard em vigor na data de 01 de janei ,de-2/011. 
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