norma nº 2.108/2011

LEI Nº 2.108/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ACICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta
mil reais),no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de
Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:
08- SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREGO:
01- Fundo Municipal de Assistência Social:
PROJETO: 0801.08.242.0006.2.050
3.3.90.30-231-Material de Consumo............. ecra. R$ 60.000,00
Somã. se. co cu R$ 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos do
Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio
Cerqueira conforme convênio nº. 24419/2010-8, para aquisição de
material de construção para Sede da APAE.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar a doação dos matérias licitados com os recursos
recebidos do Convênio citado no art. 2º desta Lei, para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Guarujá do
Sul
Art. 40 vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
2011.
Secretá e Fazenda
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