| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.115 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
| native_id | 2411 |
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LEINº 2.115/2011 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”. CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 7.750,44 (Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Quarenta e Quatro Centavos), destinados ao programa e verba a seguir discriminados: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 06.01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA ATIVIDADE: 0601.15.452.0019.2.020 3.1.90.92.00.00.1.0000.0 - Despesas de Exercícios Anteriores .... R$7.750,44 Art. 2º. Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 7.750,44 (Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Quarenta e Quatro Centavos) oriundos da redução das seguintes verbas: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 06.01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA ATIVIDADE: 0601.15.452.0019.1.012 4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamento e Material Permanente.......... R$2.500,00 ATIVIDADE: 0601.16.482.0020.1.014 4.4.90.51.00.00.0080 = Obras e instalações..............enerao R$5.000,00 ATIVIDADE: 0601.15.452.0028.1.013 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações................... R$ 250,44 Art. 3º. Fica o Chefe do Podér Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento de saldo residual do Primeiro Tenho Aditivo ao Contrato Nº07/2007 no valor de R$ 7.750,44 (Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Rêais é Quarenta e Quatro Centavos) para a empresa TUCANO OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº72,832.7 01-09, relativo ao exercício financeiro de 2008, a título de Despesas de Exercícios Anteriores. / UL, 08 de abril de 2011.. dk TAUBE, Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | Wwww.guarujadosul.sc.gov.br